PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N 14/2021
ALTERA O ART. 208, ACRESCENTA OS ARTIGOS 208-A,
208-B, 208-C, 208-D, 208-E, 208-F e 208-G, PARÁGRAFOS E
INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OBJETIVO
DE MODIFICAR O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA e DA CAMARA DE VEREADORES,
ESTABELECE REGRAS DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA E DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, em acordo com o que dispõe a Lei
Orgânica do Município, em seu artigo 30, inciso II, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Emenda a LOM:
Art. 1º Fica acrescentado a Lei Orgânica os artigos:
Art. 208-A - O regime de previdência, nos termos da lei, e os
critérios para aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, observarão o
disposto na Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal dentro de suas
competências e as Emendas Constitucionais que regulam a matéria.
I - Em caso de conflito de normas ou divergências interpretativas, prevalecerão as
disposições contidas na Constituição da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103 de 2019.
II - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios legais e que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
III - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores
de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
IV - Continua a valer/viger o parágrafo 21 do art. 40 da Constituição, bem como valem os
arts. 2°, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, sendo aplicável, quanto ao art. 149 da Constituição, a
redação anterior à data de entrada em vigor da EC nº 103, de 2019, para os que
ingressaram até a publicação desta lei.
V - Continua vigentes e aplicáveis as regras de transição dos arts. 2°, 6º e 6º-A da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
VI - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do
RPPS nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o
disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e o § 8º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
VII - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se
refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no § 14,
exceto para os servidores que ingressaram no serviço público anterior a Emenda e
detentores de cargos acumuláveis.
VIII - Aplica-se ao Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Matelândia o
disposto no art. 39, § 9º da Constituição da República, ressalvados os direitos adquiridos
anteriores ao advento desta Lei, bem como, a proporcionalidade contributiva das verbas
transitórias que poderá ser regulamentada por lei complementar.
VIX - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta lei, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores:
a) - portadores de deficiência;
b) - que exerçam atividades de risco;
c) - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
X - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis e regimes
diversos, na forma desta Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta
do regime de previdência previsto nesta Emenda exceto para os cargos cumuláveis nos
termos da Constituição Federal.
XI - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
XII - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de que trata esta Emenda que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da CF, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
XIII - O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que
opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária mensal até a concessão da aposentadoria ou completar
as exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo Município; e será devido
a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
XIV - Fica assegurado aos servidores que se aposentarem a partir desta emenda, a redução
de 01 (um) ano de idade, a cada um ano de contribuição que exceda o tempo exigido para
todos os cargos, que tenha entrado no serviço público anterior a Emenda Constitucional nº.
41/2003.
XV - Os benefícios de aposentadoria serão reajustados, para preservar-lhes em caráter
permanente o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos
benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do
primeiro reajustamento, exceto aqueles que possuem direito a paridade.
Art. 208-B - Os servidores do Município e da Câmara de
Vereadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de
Matelândia serão aposentados: Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria e com proventos calculados na forma de lei;
a) - Em 100% (cem por cento) dos vencimentos em caso de acidente de trabalho ou doença
ocupacional;
b) - Proporcional ao tempo de contribuição nos casos em que o acidente ou a doença que o
incapacitou seja oriunda de fatores externos ao trabalho, desde que tenha no mínimo 05
(cinco) anos de contribuição no cargo;
I - Compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição
Federal, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma estabelecida em lei;
II - Voluntariamente, para os servidores que ingressarem no serviço público após a
promulgação desta lei: aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 30 (trinta) de contribuição se mulher, 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição se homem, observados os demais requisitos estabelecidos,
observada a redução de idade mínima e tempo de contribuição para os ocupantes de cargo
de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Observadas as
aposentadorias especiais de cargos públicos dispostos em lei complementar.
§ 1º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição dispostos
no inciso III, podem ser substituídos pela soma de 92 (noventa e dois) pontos para mulher e
100 (cem) pontos para homens.
§ 2º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição,
pontuação, conforme inciso III do art. 208-B serão reduzidos em (5) cinco anos, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental.
§ 3º. São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental
em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de
direção e coordenação e assessoramento pedagógico direta e indiretamente nos casos de
coordenador pedagógico lotados na Secretaria de Educação.
§ 4º. A aposentadoria voluntária do servidor cujas atividades
tenham sido exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, obedecerá aos seguintes critérios: Idade mínima de
57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, com no mínimo
25(vinte e cinco) anos exercidos integralmente em atividade de efetiva exposição e
contribuição, 15(quinze) anos de efetivo exercício de serviço público e 5(cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
I - Por idade, aos 62 anos para mulher e 65 anos, com no mínimo 20 anos de contribuição,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.
II - O Cálculo dos proventos de aposentadoria para os que ingressaram no serviço público
após a promulgação desta Emenda, serão na forma da Emenda Constitucional nº. 103/2019,
devendo os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício devidamente
atualizados, na forma da lei.
Art. 208-C - O Município instituirá regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo;
I - Até que seja instituída previdência complementar, os tetos dos proventos de
aposentadoria não estarão sujeitos aos limites do Regime Geral.
II - O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
III - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da
Constituição Federal, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar.
Art. 208-D - Fica assegurado o direito adquirido para o
servidor, nos termos do art. 2º. Da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que tenha
ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998,
conforme requisitos e cálculo, assegurados pela referida Emenda. nos termos da facultando
aposentar-se com proventos calculados quando o servidor, cumulativamente:
Parágrafo único: O segurado professor, de qualquer nível de
ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Município, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS ADMITIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2003
Art. 208-E - O segurado que tenha ingressado no serviço
público, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos correspondentes
à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der sua aposentadoria quando,
cumulativamente, atender os seguintes requisitos:
I – Com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, o homem; e
55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, a mulher. Ou
somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85
(oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
III- 10 (dez) anos de carreira; e
IV 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º. O segurado professor que tenha ingressado no serviço
público até a data estabelecida no caput deste artigo e cuja aposentadoria se dê,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério fará jus à
redução de 05 (cinco) anos, nos requisitos de idade, tempo de contribuição e pontuação
previstos no inciso I deste artigo.
§ 2º. Fica assegurado a estes servidores a integralidade e
paridade de proventos para os que ingressaram até a Emenda Constitucional nº. 41/2003,
aplica-se o art. 3º e 7º, da EC nº 41/2003. Fica ainda assegurado nos termos dos artigos 3º
e 6º da Emenda 41 e, para os servidores que já integravam o serviço público em 16 de
dezembro de 1998, pelo artigo 3º da Emenda 47/2005. O direito à aposentadoria com base
na última remuneração.
§ 3º. Os reajustes serão nas mesmas datas e índices aplicados
aos servidores públicos da ativa, inclusive em caso de reclassificação de nível em plano de
carreira.
§ 4º. Aos servidores que ingressaram no serviço público até a
data da publicação da EC nº 20/1998, ou seja, até 16 de dezembro de 1998, fica
assegurado a partir das idades prevista no artigo 40, §1º, inciso III, alínea a, da CR/88, a
redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o mínimo
estipulado por este dispositivo, com direito de reajuste e de revisão nos mesmos patamares
da remuneração dos servidores ativos.
§ 5º. No cálculo do benefício concedido de acordo com a
legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do
servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§ 6º. O cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com
fundamento na integralidade, no âmbito do RPPS do Município, será de acordo com o que
for prescrito como remuneração do cargo efetivo, a título de vencimentos e vantagens
pecuniárias permanentes, com o acréscimo de adicionais de caráter individual e vantagens
pessoais permanentes previstos em lei.
§ 7º. Fica assegurado o direito a aposentadoria proporcional
por idade, aos 60 (sessenta) anos se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos se homem, desde
que, cumprido no mínimo 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo em que se der a
aposentadoria. O cálculo será a proporcionalidade das 80% das maiores contribuições e
reajustes de acordo com o Regime Geral.
DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS ADMITIDOS a partir de 01/01/2004 ATÉ
A APROVAÇÃO DESTA LEI
Art. 208-F - Fica assegurada a concessão de aposentadoria
nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, com redação
da EC nº 41/2003) Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir de
01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do
art. 3º da EC 47/04, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem; mais 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem; Ou somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos,
se homem.
II - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
§ 1º. Aplica-se redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja,
somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º. Para os servidores que ingressaram no serviço público
após 31 de dezembro de 2003, até a publicação desta lei, para o cálculo dos proventos das
aposentadorias será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações de
contribuição utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 3º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização das remunerações de contribuição consideradas
no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério
da Previdência Social - MPS.
§ 4º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 5º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no
cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve
vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo
Ministério da Previdência Social.
§ 7º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superior ao limite máximo da remuneração de contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 8º. As maiores remunerações de que trata o "caput" serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês.
§ 9º. Na determinação do número de competências
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o "caput",
desprezar-se-á a parte decimal.
§ 10. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de
ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do
cálculo de que trata este artigo.
§ 11. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o
"caput", por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração de contribuição
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 12. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata à
aposentadoria especial do professor.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste
artigo serão considerados em número de dias.
§ 14. O Reajuste do Benefício dar-se-á nas mesmas datas e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, para
preservação do valor real.
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 208-G- A Lei disporá sobre a concessão do benefício de
pensão por morte, que será igual:
I - 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor, mais 10% para cada dependente,
limitado a 100% (cem por cento) da remuneração do servidor;
II – Os requisitos de idade do beneficiário e tempo que terá direito ao recebimento da
pensão, bem como, os demais critérios serão de acordo com o Regime Geral da
Previdência Social.
III - Os benefícios de pensão, serão reajustados, para preservar-lhes em caráter permanente
o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do
RGPS.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua promulgação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA N 14/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que “Estabelece regras para a aposentadoria dos
servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.
A Proposição ora apresentada tem por objetivo promover a
restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema municipal de previdência,
acometido por déficit financeiro e de déficit atuarial estimado em R$ 124.362.910,87, ambos
com perspectiva de crescimento.
De efeito, em adição a Presente Iniciativa e, em busca do
saneamento do regime de previdência.
A constante elevação da expectativa de vida, decorrente do
notável desenvolvimento da ciência, impacta fortemente os benefícios previdenciários e
impõe paralelamente ao legislador e ao gestor público a responsabilidade de instituir
mecanismos que permitam a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas de
previdência, sob pena de forte impacto nas contas públicas.
A Proposta eleva de forma moderada a idade mínima para a
passagem à inatividade, seguindo tendência mundial observada em diversas nações
desenvolvidas e adotada pela União e por parte dos entes federados.
As idades mínimas para inativação passariam a ser de, respectivamente, 65 anos para os
homens e de 62 anos para as mulheres, mantida a redução de 05 anos para os ocupantes
do cargo de professor.
A Proposição concretiza a inafastável necessidade de
majoração da idade mínima para a aposentadoria, sem, contudo, atingir os servidores
atualmente em atividade, que permanecerão sujeitos às regras constitucionais e
infraconstitucionais que lhes eram aplicáveis na data da entrada em vigor da mudança
proposta.
Neste particular, o Projeto se dissocia por completo das
reformas promovidas no âmbito federal e em outras unidades federadas, que como regra
impõem também para os servidores em exercício o incremento da idade e acréscimos
percentuais no tempo mínimo de contribuição previsto pelo regramento em vigor com vistas
à aposentadoria, a par da redução do valor dos proventos de inatividade.
Na Proposta ora submetida à essa Casa de Leis, a elevação da
idade é levada a efeito para os servidores que ingressarem no serviço público municipal
após a promulgação da emenda sem qualquer pedágio ou acréscimo no tempo de
contribuição, respeitando-se não apenas o direito adquirido, mas também a legitima
expectativa de direito do funcionalismo.
Da mesma forma, são mantidas as atuais fórmulas para cálculo
de proventos aplicáveis aos servidores que se encontram em exercício, de acordo com o
regime a que se acham submetidos, o que impede qualquer prejuízo ou redução futura na
retribuição dos aposentados.
A Previdência Municipal é alterada de forma branda, justa e
gradual, projetando para o futuro a inexorável adequação da aposentadoria do servidor às
possibilidades do erário.
Prepondera, portanto, na iniciativa, o respeito ao planejamento
previdenciário de cada servidor e aos princípios da confiança, da expectativa legitima e da
segurança jurídica, alçando-se a justiça social acima dos reclamos financeiros.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à
presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma da Lei Orgânica do Município do
Município - sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de outubro de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito