materia nº 147/2021

PROJETO DE LEI Nº 147/2021
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A ação do Governo Municipal se orientará no sen￾tido do desenvolvimento do município e o aprimoramento dos serviços presta￾dos à população mediante o planejamento de suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das atividades da Ad￾ministração Municipal, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Governo 
Municipal em observância aos seguintes instrumentos:
I- Plano Diretor Municipal.
II- Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Lei Orçamentária Anual;
Art. 2º. O planejamento das atividades municipais será 
elaborado e executado em consonância com Plano e Programas do Governo 
do Estado e dos Órgãos Federais.
Art. 3º. A coordenação será exercida em todos os níveis 
da administração, mediante atuação das chefias individuais e a realização sis￾temática de reuniões com a participação das chefias subordinadas.
Art. 4º. Os serviços municipais deverão ser permanente￾mente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de 
trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, atra￾vés de decisões e atos que primem pela eficiência.
Art. 5º. A administração municipal deverá promover a in￾tegração da comunidade na vida político-administrativa do município através de 
órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de ou-
tras esferas de governo e munícipes com atuação destacada em entidades pú￾blicas ou entidades da sociedade civil organizada com atuação destacada na 
coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 6º. O poder executivo procurará elevar a produtivida￾de de seus servidores através de seleção rigorosa e do treinamento e aperfei￾çoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de 
níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superio￾res, de forma a garantir a qualidade e eficiência dos serviços públicos presta￾dos à população.
Art. 7º. Na elaboração e execução de seus planos e pro￾gramas, o poder executivo estabelecerá o critério de prioridade, segundo a es￾sencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse público.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º. A estrutura da administração direta e indireta do 
Poder Executivo do Município de Matelândia compõe-se dos seguintes órgãos:
§ 1º. Os conselhos criados pelo poder executivo serão 
vinculados ao Prefeito por linha de coordenação e terão seu Regimento elabo￾rado após sua instalação.
§ 2º. Os órgãos mencionados no Inciso II, itens 1.3.3, 
1.3.4 e 1.3.5, inciso III, itens 2.3.3 e 9.1.2 regem-se por normas emanadas do 
Governo Federal e Estadual cuja execução e controle fica sob a responsabili￾dade do Prefeito ou da pessoa por ele designada.
§ 3º. Os demais órgãos mencionados nos incisos II, III e 
IV, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Gabinete do Prefeito.
§ 4º. Todos os órgãos mencionados no inciso III, além das 
unidades detalhadas são compostos pelo Gabinete do Secretário.
§ 5º. Na ausência ou impedimento do secretário, respon￾derá o servidor da unidade de maior hierarquia.
§ 6º. Quando houver mais que uma unidade no mesmo 
nível de hierarquia, a definição do substituto do secretário poderá ser feita por 
decreto do poder executivo. 
I – ÓRGÃOS AUXILIARES E DE CONTROLE SOCIAL
1. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) insti￾tuído pela Lei 962/1995;
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) ins￾tituído pela Lei 969/1995;
3. Conselho Municipal de Previdência (CMP) Instituído pe￾las Leis 1.487/2005 e 4.119/2018;
4. Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) 
instituído pela Lei 1.500/2005;
5. Conselho Municipal de Habitação (CMH) instituído pela 
Lei 1.536/2005;
6. Conselho Municipal de Educação (CME) instituído pela 
Lei 1.750/2007;
7. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB instituído pela Lei 1.750/2007 e alterado pela Lei 
4.616/2021;
8. Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSP) ins￾tituído pela Lei 1.859/2008;
9. Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) instituído pe￾la Lei 1.871/2008;
10. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de Matelândia (CODEM) instituído pela Lei 1.994/2009;
11. Conselho Municipal da Saúde (CMS) instituído pela 
Lei 2.103/2009;
12. Conselho Municipal do Idoso (CMI) instituído pela Lei 
2.228/2010;
13. Comitê Municipal do Transporte Escolar instituído pela 
Lei 2.565/2012;
14. Comissão Municipal de Urbanismo (COMURB) institu￾ído pela Lei 2.703/2012;
15. Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelân￾dia (CODEMA) instituído pela Lei 2.708/2012;
16. Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consu￾midor (CONDECON) instituído pela Lei 2.878/2013;
17. Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroin￾dústrias Familiares (CODAFA) instituído pela Lei 2.977/2013;
18. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CO￾DER) instituído pela Lei 3.009/2013;
19. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente (CMDCA) instituído pela Lei 3.057/2013;
20. Conselho Tutelar instituído pela Lei 3.057/2013;
21. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici￾onal (CONSEA) instituído pela Lei 3.072/2013;
22. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária (CSA) 
instituído pela Lei 3.419/2015;
23. Conselhos Escolares (CE) instituídos pela lei 
3.527/2015;
24. Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) 
instituído pela Lei 3.694/2016;
25. Conselho Municipal de Turismo Rural (COMTUR) ins￾tituído pela Lei 4.202/2019;
II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ASSIS￾TÊNCIA IMEDIATA
1. Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
1.1. Procuradoria Geral
1.2. Unidade Central de Controle Interno
1.2.1. Assessoria de Corregedoria
1.2.2. Assessoria de Ouvidoria e Acesso à Informação
1.2.3. Assessoria de Auditoria
1.3. Departamento dos Demais Órgãos de assistência 
imediata.
1.3.1. Divisão para Assuntos Institucionais
1.3.2. Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.3.3. Divisão de Defesa Civil 
1.3.4. Divisão do Procon
1.3.5. Divisão do Serviço de Identificação e Junta de Ser￾viço Militar 
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINA￾LIDADE GERAL E ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Administração e Legislação
1.1.1. Divisão de Patrimônio 
1.1.2. Divisão de Gestão de Bens Públicos de uso Espe￾cial
1.2. Departamento de Tecnologia da Informação
1.3. Departamento de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1.3.1. Divisão de Planejamento e projetos
1.3.2. Divisão de Convênios
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1. Divisão de Capacitação de Servidores
1.5.2. Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servi￾dor
2. Secretaria de Finanças
2.1. Departamento Financeiro de Contabilidade e Plane￾jamento Orçamentário
2.2. Departamento de Compras e Licitações.
2.2.1. Divisão de Compras
2.2.2. Divisão de Licitações
2.3. Departamento de Fiscalização e Tributos
2.3.1. Divisão de Tributos
2.3.2. Divisão de Fiscalização
2.3.3. Divisão de Cadastro e Atendimento ao Produtor
3. Secretaria de Saúde
3.1. Departamento de Saúde
3.1.1. Divisão de Logística
3.1.2. Divisão de Agendamento e Cadastros
3.1.3. Divisão de Média e Alta Complexidade
3.1.4. Divisão de Serviço de Atendimento Móvel de Ur￾gência (SAMU)
3.1.5. Divisão de Atenção Psicossocial
3.2. Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a 
Saúde
3.2.1. Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
3.2.2. Divisão de Epidemiologia
3.3. Departamento de Atenção Primária
3.3.1. Divisão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.2. Divisão de Farmácia
3.3.3. Divisão de Laboratório
3.3.4. Divisão de Saúde Bucal
4. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
4.1. Departamento de Assistência Social
4.1.1. Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico
4.1.2. Divisão Habitacional e Assistencial
4.1.3. Divisão de Proteção e Promoção a Família
4.1.4. Divisão de Proteção Especial
4.1.5. Divisão de Proteção Básica
4.1.6. Divisão de Desenvolvimento de Ações Comunitá￾rias
4.2. Fundo de Assistência à Criança e ao Adolescente
5. Secretaria de Educação e Cultura
5.1. Departamento de Educação 
5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.2. Divisão de Apoio as Unidades Escolares
5.1.3. Divisão de Documentação Escolar
5.1.4. Divisão de Cultura
5.1.5. Divisão de Transporte Escolar
6. Secretaria de Infraestrutura e Obras
6.1. Departamento de Infraestrutura
6.1.1. Divisão de Máquinas e Equipamentos
6.2. Departamento de Obras
6.3. Departamento de Serviços
7. Secretaria de Agropecuária
7.1. Departamento de Agropecuária
7.1.1. Divisão de Desenvolvimento Agropecuário
7.1.2. Divisão de SIM/POA
8. Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1.1. Divisão de Manutenção de Áreas Verdes
8.1.2. Divisão de Fiscalização Ambiental
8.1.3. Divisão de Gestão Ambiental
9. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
9.1. Departamento de Desenvolvimento Econômico e Tu￾rismo
9.1.1. Divisão de Atendimento ao Empreendedor
9.1.2. Divisão de Atendimento da Agência do Trabalhador 
e Previdência
9.1.3. Divisão de Turismo
10.Secretaria de Esporte e Lazer
10.1. Departamento de Esporte e Lazer
10.1.1. Divisão de Esportes de Rendimento
10.1.2. Divisão de Recreação e Lazer
IV - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Instituto de Previdência do Município de Matelândia
1.1. Conselho Municipal de Previdência
1.2. Diretoria Executiva
1.3. Comitê de Investimentos
1.4. Conselho Fiscal
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Art. 9º. A Secretaria de Governo, Controladoria e Procu￾radoria é o órgão ao qual compete assistir o Prefeito e o vice-prefeito em suas 
relações político-administrativas e nas atividades de relações públicas e parla￾mentares, cabendo-lhe também o assessoramento com os demais órgãos do 
poder executivo, quando estes não são realizados de forma direta.
Art. 10. Compete à Secretaria de Governo, Controladoria 
e Procuradoria, além de assistir direta e imediatamente ao Prefeito e o vice￾prefeito no desempenho de suas atribuições:
I - Coordenar e agendar audiências do Poder Executivo;
II - Supervisionar e coordenar os projetos de responsabili￾dade da Administração Municipal;
III - Manter e incrementar as relações do Poder Executivo 
com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Partidos Políticos, 
entidades assistenciais e associações de classe;
IV - Executar a coordenação e alimentação informativa 
dos órgãos da Administração e seus responsáveis, dotando-os de condições 
necessárias para o adequado atendimento às demandas municipais;
V - Assistir o Prefeito Municipal e vice-prefeito em suas re￾lações político-administrativo com pessoas, órgãos e entidades, internos e ex￾ternos, governamentais ou não governamentais;
VI - Coordenar a agenda de reuniões, atendimento à po￾pulação como um todo e demais atividades do Prefeito e vice-prefeito;
VII - Cooperar com os trabalhos de comunicação do Pre￾feito, vice-prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;
VIII - Tomar a iniciativa de assessorar e de informar as 
Secretaria de Apoio em assuntos de interesse do Governo Municipal e relacio￾nados com sua esfera de atuação;
IX - Preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder 
Executivo aos interessados;
X - Recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento 
aos expedientes recebidos pelo órgão;
XI - Organizar e manter sob sua guarda e responsabilida￾de os documentos oficiais;
XII - Controlar os prazos para sanções e veto de leis;
XIII - Acompanhar a tramitação de documentos de inte￾resse para o Chefe do Poder Executivo;
XIV - Atender e encaminhar os interessados aos órgãos 
competentes do poder executivo;
XV – Gerenciar o orçamento dos órgãos sobre sua ges￾tão.
XVI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. A Secretaria de Governo, Controladoria e Procu￾radoria compõe-se das unidades administrativas, imediatamente subordinadas 
ao respectivo titular conforme estabelecido o Art. 8º, inciso II, item 1.
SEÇÃO II
PROCURADORIA GERAL
Art. 12. Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão 
gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extra￾judicial do Município pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como 
pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.
Parágrafo único. As atribuições, competências e estrutu￾ra organizacional da Procuradoria Geral do Município serão definidas em lei 
própria.
SEÇÃO III
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) é o 
órgão responsável pelo sistema de controle interno, sendo instituída e regula￾mentado no Município pela Lei 1.783/2007. 
§ 1º. A UCCI é chefiada por um Coordenador que se ma￾nifestará através de relatórios, auditorias, inspeções pareceres e outros pro￾nunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
§ 2º. Os trabalhos do chefe de UCCI ligados à área corre￾cional serão desempenhados com auxílio do Coordenador de Corregedoria, 
conforme atribuições e definições da Lei Municipal 4.382/2019.
§ 3º. Os trabalhos do chefe de UCCI ligados à área Ouvi￾doria e Acesso à Informação serão desempenhados com auxílio do Coordena￾dor de Ouvidoria e Acesso à Informação que, quando da sua criação terão su￾as atribuições, organização e competências, definidas em ato específico.
§ 4º. Os trabalhos do chefe de UCCI ligados à área Audi￾toria serão desempenhados com auxílio do Coordenador de Auditoria, que, 
quando da sua criação terão suas atribuições, organização e competências, 
definidas em ato específico.
§ 5º. O chefe do poder executivo definirá por decreto, en￾tre os servidores auxiliares da UCCI, o responsável pela mesma nas ausências 
e impedimentos do Coordenador que trata o Art. 6º da Lei 1.783/2007.
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Art. 14. O Serviço de Identificação e Junta do Serviço Mi￾litar é o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimen￾to aos munícipes na regularização de documentação militar sob todos os pon￾tos de vistas.
§ 1º. O serviço de Identificação Municipal é o órgão encar￾regado da execução dos serviços de identificação civil para expedição de Car￾teiras de Identidade para brasileiros natos e naturalizados e será mantida por 
meio de convênio com o Instituto de Identificação do Paraná.
§ 2º. A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento 
da Lei do Serviço Militar - LEI Nº 4.375 de 17 de agosto de 1964.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL
Art. 15. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
Procon é representado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor (PROCON), instituída pela Lei Municipal nº 2878/2013 e tem por 
objetivo promover e implementar as ações direcionadas à educação, orienta￾ção, defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor.
Art. 16. A Defesa Civil no âmbito do Município de Mate￾lândia é representada pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
(COMDEC), criada pela Lei nº 2.710/2012 e tem por finalidade contribuir no 
processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos progra￾mas, projetos e ações de proteção e defesa civil local.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINALIDADE GERAL E ESPE￾CÍFICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Art. 17. A Secretaria de Administração e Gestão de Pes￾soas é o órgão encarregado de programar, organizar, orientar, supervisionar, 
coordenar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, do 
patrimônio, protocolo e arquivo, proteção e conservação de bens móveis, ma￾nutenção dos equipamentos de uso geral da administração, administração do 
paço municipal, vigilância e zeladoria dos bens públicos municipais, do plane￾jamento governamental mediante a orientação normativa, metodológica e tec￾nológica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem como imple￾mentar as ações de trânsito, gerenciar e coordenar as ações administrativas e 
operacionais do setor de informática e as ações e atividades da área da enge￾nharia.
Art. 18. Compete à Secretaria de Administração e Gestão 
de Pessoas:
I - Prestar, de forma centralizada, os serviços necessários 
ao funcionamento regular da administração direta;
II - Exercer a administração e a conservação do patrimô￾nio público municipal;
III - Controlar e orientar os serviços de protocolo e arqui￾vo;
IV - Administrar, manter e conservar os cemitérios do mu￾nicípio;
V - Gerir e executar as atividades de administração de re￾cursos humanos, englobando a administração de cargos, carreiras e salários;
VI - Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públi￾cos, no âmbito da Administração Direta;
VII - Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orienta￾ção técnica aos órgãos da Administração Direta nos assuntos relacionados à 
sua área de atuação;
VIII - Oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, 
em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o 
cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração 
Direta;
IX - Gerir processos de admissão de pessoal, consisten￾tes na realização de concursos públicos e testes seletivos visando à admissão 
de novos servidores, bem como promover a publicação de tais atos;
X - Promover conjuntamente com o Instituto de Previdên￾cia do Município de Matelândia ações administrativas e programas previdenciá￾rios e assistenciais em favor dos servidores públicos municipais, aposentados e 
pensionistas;
XI - Programar e desenvolver programas de acompanha￾mento e treinamento dos servidores públicos municipais, inclusive com monito￾ramento constante de suas condições de trabalho e desempenho, visando à 
melhoria da produtividade dos serviços prestados à população;
XII - Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XIII - Controlar e fiscalizar a execução de convênios ou 
contratações de estagiários, jovens aprendizes e serviços terceirizados;
XIV - Obter junto à procuradoria jurídica do município, pa￾recer em processos de admissão de pessoal, demissão, reintegração, pensão 
e aposentadoria;
XV - Organizar a escala de férias dos servidores dos seto￾res, submetendo-as a apreciação e aprovação;
XVI - Administrar e controlar os atos de nomeação, pro￾moção, exoneração, demissão, reintegração ou readmissão em conformidade 
com o estatuto dos servidores públicos municipais;
XVII - Articular com as demais Secretarias e órgãos muni￾cipais verificando a execução das disposições legais referentes a pessoal;
XVIII - Promover o acompanhamento do estágio probató￾rio e avaliação de desempenho dos servidores;
XIX - Realizar outras atividades e serviços pertinentes à 
gestão de pessoal;
XX - Coordenar as atividades e o cumprimento das atri￾buições dos órgãos a ela vinculados;
XXI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação, 
desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços, siste￾mas de informação e infraestrutura de tecnologia da informação e de teleco￾municação;
XXII - Prestar serviços de atendimento e suporte à comu￾nidade de usuários para a plena utilização dos recursos computacionais de sis￾temas de informação e telecomunicação do poder executivo;
XXIII - Definir política de uso de softwares e Hardwares; 
XXIV - Executar e fiscalizar as obras de engenharia do 
Município;
XXV - Fiscalizar o cumprimento da legislação do zonea￾mento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito 
de atuação;
XXVI - Adotar medidas para minimizar as construções ir￾regulares e loteamentos clandestinos;
XXVII - Executar as atividades de manutenção do sistema 
de sinalização, controle e apoio do trânsito;
XXVIII - Coordenar e executar a política de obras públicas 
do Município, abrangendo construções, reformas e reparos; 
XXIX - Coordenar e executar as ações e obras junto ao 
Cemitério Municipal;
XXX - Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos 
necessários à execução dos programas de ação municipal e execução orça￾mentária de sua área e outras atividades correlatas;
XXXI - Executar as atividades de manutenção do sistema 
de sinalização, controle e apoio do trânsito com auxílio da Secretaria de Infra￾estrutura;
XXXII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 19. A Secretaria de Administração e Gestão de Pes￾soas compõe-se das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao 
respectivo titular, constantes no Art. 8º, inciso III, item 1 e subitens.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 20. A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado 
em exercer as atividades relativas à administração tributária, econômica, fiscal, 
contábil e financeira do Município, do recebimento e pagamento, guarda e mo￾vimentação de dinheiro e valores do município, do processamento das despe￾sas e contabilização dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e 
patrimonial, da elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes or￾çamentárias, lei orçamentária anual e do assessoramento geral em assuntos 
fazendários.
Art. 21. Integra a Secretaria de Finanças a Unidade Muni￾cipal de Cadastramento, que é o órgão representativo do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cabendo-lhe especialmente organizar 
e manter cadastro atualizado das propriedades rurais existentes no Município e 
assessorar os proprietários rurais na regularização de seus documentos.
Art. 22. Compete à Secretaria de Finanças:
I - Formular e executar a política e a administração tributá￾ria, fiscal, financeira e orçamentária do Município;
II - Efetuar a contabilidade em geral e administrar os re￾cursos financeiros do Município;
III - Realizar estudos e pesquisas para previsão da recei￾ta, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos 
financeiros de origem tributária e outros;
IV - Lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
V - Gerir a execução do orçamento do Município pelo de￾sembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governa￾mentais;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do 
Município;
VII - Proceder a análise e a avaliação permanente da 
economia do Município;
VIII - Expedir alvarás de funcionamento de empresas co￾merciais, industriais ou de prestação de serviços;
IX - Implementar a numeração predial e a identificação 
dos logradouros públicos;
X - Monitorar ações voltadas à manutenção do equilíbrio 
fiscal;
XI - Fiscalizar a prestação de contas de entidades benefi￾ciárias de repasse de recursos municipais;
XII - Organizar e gerir o cadastro de informações sobre li￾citantes e gerir a realização das compras governamentais e licitações do Muni￾cípio;
XIII - Expedir alvarás de construção e de habite-se;
XIV – Atuar como Órgão Gestor do Sistema Único e Inte￾grado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIA￾FIC) que trata o decreto Federal 10.540/2020.
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 23. A Secretaria de Finanças compõe-se das unida￾des administrativas, imediatamente subordinadas ao respectivo titular constan￾tes no Art. 8º, inciso III, item 2 e subitens.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 24. A Secretaria de Saúde é o órgão encarregado de 
promover o tratamento e a concessão de benefícios, prestar assistência médi￾ca e odontológica à população do município, realizar os serviços de fiscaliza￾ção sanitária nas vias públicas, habitações, estabelecimentos comerciais e in￾dustriais, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 25. Compete à Secretaria de Saúde:
I - Executar programas, projetos e atividades relativas à 
assistência médico-odontológica e de enfermagem;
II - Controlar e supervisionar o atendimento médico￾odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde 
do Município;
III - Realizar e executar planos de vigilância sanitária e 
epidemiológica no Município;
IV - Desenvolver política de atenção básica da população, 
através de serviços alternativos de medicina;
V - Manter o atendimento médico-odontológico e de en￾fermagem nas Unidades Básicas de Saúde;
VI - Promover os serviços de assistência médico-social 
aos servidores municipais, bem como os exames admissionais, periódicos, 
demissionais e outros;
VII - Articular ações, captação de recursos e apoio junto 
aos demais órgãos estaduais e federais na execução e programas e políticas 
públicas de saúde, incluindo campanhas de erradicação de doenças infecto￾contagiosas;
VIII - Executar atividades, projetos e programas que visem 
à melhoria da saúde da população, em seus aspectos preventivo e curativo;
IX - Desenvolver programas e projetos relacionados à 
prevenção, promoção e à melhoria da saúde mental;
X – Promover ações de saúde voltadas a educação da 
comunidade na busca de hábitos que reduzam a necessidade de tratamento 
médico.
XI - Executar outras atividades relacionadas à área de sa￾úde.
Art. 26. A Secretaria de Saúde compõe-se das unidades 
administrativas, imediatamente subordinadas ao respectivo titular constantes 
no Art. 8º, Inciso III, item 3 e subitens:
SEÇÃO IV
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 27. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habi￾tação é órgão encarregado da formulação da política de assistência social e 
cumprimento das normas relativas à política nacional da assistência social; 
promover a aplicação, mediante atuação conjunta com os conselhos munici￾pais, dos recursos municipais, estaduais e federais destinados as ações de 
assistência social realizadas pelo Município.
Art. 28. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social 
e Habitação:
I - Propiciar melhoria das condições de vida da população, 
através do desenvolvimento de políticas de atendimento social;
II - Promover o intercâmbio entre o Poder Público e as di￾versas organizações da sociedade, tais como clubes de mães, associações de 
moradores, órgãos estaduais, federais e outros entes ligados à área do desen￾volvimento humano e habitação;
III - Executar programas, projetos e atividades relaciona￾das à inclusão social e aos serviços de natureza comunitária e social, em con￾junto com outros entes governamentais, organizações sociais e entidades pri￾vadas de interesse social;
IV - Promover cursos profissionalizantes, a fim de contri￾buir para a formação e o aperfeiçoamento da mão-de-obra e a consequente 
inclusão social e melhoria da renda da população;
V - Desenvolver programas que visem à valorização e o 
atendimento especial da criança, do adolescente, do idoso e da gestante;
VI - Administrar e manter as atividades da Casa lar;
VII - Supervisionar e apoiar ações do Conselho Tutelar, 
bem como dos conselhos municipais ligados ao órgão;
VIII - Executar atividades relacionadas à melhoria das 
condições de habitação de famílias do Município;
IX - Executar ações e políticas públicas de inclusão das 
pessoas portadoras de deficiência;
X - Executar outras atividades correlatas.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Soci￾al e Habitação é composta das unidades administrativas, imediatamente su￾bordinadas ao titular constantes no Art. 8º, Inciso III, item 4 e subitens.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 30. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão da 
Administração encarregado pelas atividades relativas à educação e cultura do 
município; à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensi￾no; à execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com o sis￾tema federal de educação, ao fomento cultural; conservação do patrimônio his￾tórico e cultura.
Art. 31. Compete à Secretaria de Educação e Cultura:
I - Elaborar e executar o plano municipal de educação, em 
consonância com as normas e critérios de planejamento estadual e nacional de 
educação;
II - Dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da 
obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e fundamental;
III - Realizar campanhas junto à comunidade para incenti￾var a frequência dos alunos às aulas, em articulação com associações de pais 
e professores;
IV - Efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a 
melhoria e a ampliação de sua infraestrutura física;
V - Executar medidas objetivando o entrosamento e inter￾complementaridade dos estabelecimentos do Estado localizados no Município;
VI - Executar serviços de assistência educacional desti￾nados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
VII - Desenvolver programas no campo do ensino para jo￾vens e adultos por meio de cursos de alfabetização e de treinamento profissio￾nal que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular;
VIII - Combater à evasão escolar e todas as causas de 
baixo rendimento dos alunos e de repetências, através de medidas de aperfei￾çoamento do ensino e de assistência aos alunos;
IX - Desenvolver programas de capacitação objetivando a 
elevação do nível de preparação dos professores;
X - Promover a orientação educacional, através de acon￾selhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a co￾munidade;
XI - Estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo 
com as necessidades e peculiaridades locais;
XII - Coordenar a distribuição da alimentação escolar e os 
serviços de transporte escolar;
XIII - Promover e difundir a cultura em todas as suas for￾mas de manifestação;
XIV - Estimular e orientar as atividades culturais no Muni￾cípio;
XV - Captar e aplicar recursos para a instalação e manu￾tenção de espaços Culturais no Município;
XVI - Criar instrumentos para a defesa e resgate do patri￾mônio histórico-cultural do Município;
XVII - Incentivar a pesquisa no campo das artes e da cul￾tura;
XVIII - Preservar o folclore e as tradições populares regio￾nais e locais, assim como patrocinar espetáculos congêneres;
XIX - Realizar promoções destinadas à integração social 
da população, visando a elevação de seu nível cultural e artístico e a conscien￾tização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de suas tradi￾ções;
XX - Coordenar as atividades dos órgãos e serviços sob a 
sua jurisdição:
XXI - Desempenhar outras atividades ligadas às áreas da 
educação e da cultura no âmbito do Município de Matelândia.
Art. 32. A Secretaria de Educação e Cultura é composta 
das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao seu titular cons￾tantes no Art. 8º, inciso III, item 5 e seus subitens.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Art. 33. A Secretaria de Infraestrutura e Obras é o órgão 
encarregado de promover as atividades relativas à abertura e manutenção de 
estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, 
fiscalizar o funcionamento dos maquinários e equipamentos rodoviários; reali￾zar atividades ou serviços cartográficos necessários aos trabalhos de pavimen￾tação, calçamento, construções de galerias e demais obras necessárias para a 
pavimentação, promovendo o desenvolvimento urbano e rural municipal.
Art. 34. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Obras:
I - Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas 
de lazer, ruas e logradouros públicos;
II - Conservar e melhorar o sistema viário urbano e rural 
do Município, procedendo à adequação e à pavimentação de vias públicas;
III - Realizar os serviços de manutenção e conservação 
da frota de veículos e máquinas da Secretaria;
IV - Supervisionar a implantação e execução do planeja￾mento de transporte municipal;
V - Executar as atividades concernentes à iluminação pú￾blica do município e viabilizar dos serviços públicos de água e esgoto;
VI - Promover a abertura e manutenção de estradas e ro￾dovias integrantes do sistema viário do Município;
VII - Executar as obras de saneamento, pavimentação, 
construção civil, drenagem, calçamento, entre outras;
VIII - Elaborar projetos e orçamentos necessários à exe￾cução dos programas da sua área;
IX - Assessorar outras Secretarias com medidas para mi￾nimizar as construções e loteamentos clandestinos;
X - Executar outros projetos e obras de infraestrutura ur￾bana e rural;
XI - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 35. A Secretaria de Infraestrutura e Obras é compos￾ta pelas unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao respectivo 
titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 6 e seus subitens.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 36. A Secretaria de Agropecuária é o órgão encarre￾gado de prestar assistência técnica e agropecuária, abrangendo a difusão de 
conhecimentos tecnológicos na zona rural, atuar nas áreas de produção e pres￾tar assistência geral ao produtor rural.
Art. 37. Compete à Secretaria de Agropecuária:
I - Elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvol￾vimento e ao aprimoramento do setor agrícola do Município;
II - Realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à 
diversificação e a melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;
III - Desenvolver e viabilizar programas e projetos que vi￾sem a conservação e a produtividade do solo do Município;
IV - Incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da 
qualidade genética dos rebanhos;
V - Auxiliar na programação e na realização de eventos 
relacionados à agropecuária do Município;
VI - Organizar feiras-livres e estimular a associação de 
pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
VII - Articular medidas visando a melhoria das condições 
de vida no meio rural;
VIII - Promover a implementação de sistema de abasteci￾mento de água no interior do Município em parceria com a Secretaria de Meio 
Ambiente;
IX - Executar programas de ampliação e conservação da 
base agroindustrial do Município, bem como no campo da agricultura familiar; 
X - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 38. A à Secretaria de Agropecuária é composta das 
unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao seu titular constan￾tes no Art. 8º, inciso III, item 7 e subitens.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 39. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídri￾cos é o órgão encarregado de promover ações voltadas à preservação, con￾servação e recuperação da natureza e dos recursos naturais; fazer mapeamen￾tos, diagnósticos, monitoramento, fiscalização, vistorias e laudos técnicos rela￾cionados à área, promover programas, projetos e campanhas pela melhoria da 
qualidade de vida e desenvolver diretrizes e políticas ambientais e coordenar 
os trabalhos de limpeza urbana na sede do município, distrito e vilas.
Art. 40. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Re￾cursos Hídricos:
I - Planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas 
ambientais no Município;
II - Manter rigoroso controle e coleta de resíduos sólidos, 
incluindo ações de reciclagem e destinação adequada dos mesmos;
III - Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de 
programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
IV - Viabilizar recursos para a execução de serviços, pro￾jetos, pesquisas e eventos ambientais;
V - Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente;
VI - Administrar o horto municipal e o aterro a sanitário;
VII - Prestar orientação visando à arborização das vias 
públicas, praças e logradouros públicos do Município;
VIII Realizar manutenção e ampliação das áreas verdes 
do Município, com projetos de parques urbanos/Jardins de Imersão, trilhas e 
fitoterápicos;
IX - Expedir Parecer Ambiental, certidão de anuência mu￾nicipal para implantação de empreendimentos na área urbana, rural e industri￾al;
X - Expedir outorga para uso de água no âmbito do Muni￾cípio;
XI - Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas 
de lazer, ruas e logradouros públicos por meio de corte de grama, capinagem, 
varrição, roçadas e outras atividades similares;
XII - Manter cadastro inventariado de rios e nascentes que 
dão origem aos principais rios do município no perímetro urbano e rural;
XIII - Fiscalizar o cumprimento da legislação do zonea￾mento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito 
de atuação;
XIV - Assessorar outras Secretarias com medidas para 
coibir as construções e loteamentos clandestinos;
XV - Gerenciar a política de publicidade nos logradouros e 
bens públicos;
XVI - Gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o 
controle de terrenos no perímetro urbano;
XVII - Promover a educação ambiental no município;
XVIII - Promover em parceria com Secretaria de Municipal 
de Saúde, o Programa de Esterilização de Animais;
XIX – Promover a entrega emergencial de água para con￾sumo humano e animal e limpeza de fossas;
XX – Realizar manutenção do Parque Ecológico Farroupi￾lha, viabilizando para a população ambiente de lazer, pesquisa científica, edu￾cação ambiental, turismo, entre outros.
XXI - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 41. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídri￾cos é composta das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao 
seu titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 8 e subitens.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 42. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo é o Órgão encarregado de promover o turismo, a realização de pro￾gramas de fomento à indústria, comércio e todas as atividades produtivas do 
município, viabilizar projetos industriais para atrair novas indústrias e novos 
investimentos, estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado 
de trabalho local, promover a realização de cursos de preparação ou especiali￾zação de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do município, 
promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental 
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos 
para a economia local, elaborar planos e projetos concernentes ao desenvolvi￾mento industrial e comercial do município, bem como a capacitação empreen￾dedora dos empresários locais.
Art. 43. Integra a Secretaria de Desenvolvimento Econô￾mico e Turismo, a Assessoria de Apoio à Previdência que visa dar assistência 
às pessoas que tem dificuldades de tramitar documentação pertinente aos be￾nefícios concedidos pela Previdência Social, atuando junto ao Instituto Nacional 
de Seguridade Social.
Art. 44. Integra a Secretaria de Desenvolvimento Econô￾mico e Turismo, o Sistema Público do Emprego - SEMPRE que é o órgão vin￾culado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, 
sendo responsável pela capacitação e seleção de mão-de-obra para o mercado 
de trabalho.
Art. 45. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Eco￾nômico e Turismo:
I - Promover a execução de projetos voltados ao desen￾volvimento socioeconômico do Município;
II - Desenvolver programas de incentivo e viabilização dos 
setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, com res￾peito à sustentabilidade ambiental;
III - Executar programas de ampliação e conservação da 
base agroindustrial do Município, bem como no campo da agricultura familiar 
em parceria com a Secretaria de Agropecuária;
IV - Apoiar e auxiliar ações do Conselho Municipal de De￾senvolvimento Econômico de Matelândia (CODEM);
V - Gerir e supervisionar a captação e aplicação de recur￾sos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia;
VI - Incentivar o associativismo, como forma de redução 
de custos, evolução tecnológica, melhoria da produtividade e aumento da ren￾da do micro e pequenos produtores rurais;
VII - Elaborar e executar a política municipal de desenvol￾vimento econômico e de geração de emprego e renda;
VIII - Desenvolver políticas de concessão de incentivos 
econômicos e operacionais destinadas à implantação de empreendimentos 
industriais, comerciais e de serviços;
IX - Atuar e interagir com organismos representativos da 
iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de servi￾ços;
X - Controlar a concessão de incentivos econômicos e fis￾calizar a correta aplicação dos mesmos;
XI - Promover e coordenar eventos de promoção do de￾senvolvimento econômico;
XII - Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar li￾nhas de crédito para investimentos;
XIII - Promover missões empresariais, a participação em 
eventos promocionais e em feiras e exposições;
XIV - Acompanhar a participação do Município no Movi￾mento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita 
tributária estadual;
XV - Coordenar as atividades e o cumprimento das atri￾buições dos órgãos a ela vinculados;
XVI - Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo 
Municipal de Agricultura e Turismo; 
XVII - Promover a execução de projetos voltados ao de￾senvolvimento do turístico do Município;
XVIII - Fomentar a utilização das potencialidades turísti￾cas do Município através de iniciativas e investimentos de empreendedores 
particulares;
XIX - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 46. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo é composta das unidades administrativas, imediatamente subordina￾das ao respectivo titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 9 e subitens.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 47. A Secretaria de Esportes e Lazer é o órgão da 
administração encarregado de promover as atividades relativas à elaboração 
de programas de apoio à prática desportiva, incentivando e fomentando o seu 
desenvolvimento junto à comunidade, auxiliando e propiciando condições para 
o seu exercício.
Art. 48. Compete à Secretaria de Esportes e Lazer:
I - Estimular e orientar as atividades e eventos desportivos 
e de lazer do Município;
II - Captar e aplicar recursos para a implementação do 
esporte e do lazer do Município;
III - Democratizar as atividades desportivas e de lazer, 
universalizando o acesso às mesmas;
IV - Incentivar a prática do amadorismo, tornando popular 
a atividade desportiva, e de promoções recreativas;
V - Programar, em conjunto com segmentos organizados 
da comunidade, certames e competições de esporte amador e de outras for￾mas de lazer;
VI - Articular-se com órgãos estatais e entidades privadas 
congêneres, visando o incentivo e o aprimoramento das atividades desportivas 
e de lazer no Município;
VII - Oportunizar a prática de atividade física e lazer, com 
orientação de profissionais e estagiários de educação física;
VIII - Estimular a população sobre a prática de atividades 
físicas de promoção de saúde e prevenção de doenças crônicas;
IX - Desenvolver ações que visem incentivar a população 
a manter a regularidade da prática de atividades físicas privilegiando as ativi￾dades cotidianas desenvolvidas no Município;
X - Implementar programas que beneficiem as comunida￾des por meio de atividades regulares de ginástica orientada;
XI – Manter e adquirir os aparelhos das academias públi￾cas e parques infantis.
XII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 49. A Secretaria de Esportes e Lazer é composta das 
unidades administrativas, imediatamente subordinada ao seu titular constantes 
no Art. 8, inciso III, item 10 e subitens.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Art. 50. O Instituto de Previdência do Município de Mate￾lândia (Previmat) é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Soci￾al (RPPS) do Município de Matelândia e tem por objeto assegurar os direitos 
relativos à previdência social dos servidores ativos efetivos, aposentados e 
pensionistas, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capaci￾dade administrativa, técnica e financeira da previdência dos servidores públi￾cos.
Art. 51. As atribuições do Previmat são aquelas definidas 
na Lei Municipal 4.119 de onze de setembro de 2018.
Art. 52. O Instituto de Previdência do Município de Mate￾lândia (Previmat) é composto das unidades administrativas, imediatamente su￾bordinada ao seu titular constantes no Art. 8, inciso IV, item 1 e subitens.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Ficam criados todos os órgãos competentes e 
complementares da organização básica do poder executivo mencionados nesta 
lei, os quais serão instalados de acordo com as conveniências da administra￾ção.
Art. 54. O Prefeito poderá, oportunamente instituir e alte￾rar o Regimento Interno do poder executivo, a fim de adequá-lo à presente Lei, 
do qual constará:
I - Atribuições gerais das diferentes unidades administrati￾vas do poder executivo;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores in￾vestidos nas funções de direção, chefia e assessoramento;
III - Normas de trabalho que pela sua própria natureza 
não devam constituir objeto de disposições em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 55. No Regimento Interno do poder executivo, de que 
trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência aos níveis hierár￾quicos inferiores para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tem￾po, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 56. As repartições municipais devem funcionar perfei￾tamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se 
no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organogra￾ma geral do poder executivo que acompanha a presente lei.
Art. 57. O poder executivo dará atenção especial ao trei￾namento de seus servidores permitindo na medida das disponibilidades finan￾ceiras do município e da conveniência dos serviços frequentarem cursos e es￾tágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 58. Fica revogada a partir do dia 01/01/2022 a Lei 
Municipal 3.572/2015.
Art. 59. Essa lei entre em vigor em 01/01/2022, revogada 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Vimos por meio deste, apresentar projeto de lei que visa 
adequar a atual estrutura administrativa ao Plano de Governo Estabelecido pe￾la atual gestão para ser empregada a partir de 01/01/2022.
Cabe destacar que atual estrutura é definida pela Lei 
3.572/2015, e sobre esta lei foi elaborada a presente proposta, com mudanças 
pontuais, adequando a mesma para atender as necessidades atuais da popu￾lação.
Se comparado com a estrutura atual, poderá ser verifica￾do que as Secretarias existentes na atual estrutura se mantiveram, sem au￾mento ou redução. As principais mudanças estão nas atribuições das secreta￾rias e na subdivisão delas.
Duas secretarias que tiveram grandes alterações em suas 
atribuições foram a Secretaria de Obras, que passará a ser a partir de 2022, 
Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Agricultura e Pecuária, que pas￾sará a ser a partir de 2022, Secretaria de Agropecuária. A partir de 2022, todas 
as máquinas e equipamentos e serviços rodoviários serão feitos pela Secreta￾ria de Infraestrutura, permitindo dessa forma que a Secretaria de Agropecuária 
consiga prestar um atendimento mais técnico ao produtor rural.
Por fim, ressaltamos a importância da adequação da es￾trutura para atentar a proposta orçamentária feita para 2022, considerando que 
as alocações de despesas foram feitas levando em conta a nova estrutura pro￾posta.
Diante do exposto, contamos com o habitual apoio de no￾bres vereadores para aprovação deste importante propositura.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito