CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 149/2021
INSTITUI AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU
RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A
CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E
FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Marenilce Mezzomo,
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos
públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu
corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo Único – O curso será de periodicidade anual e
deverá ser atendido por todos os professores e funcionários das unidades de ensino e
recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão
ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio
imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento
Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha
Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I - identificar e agir preventivamente em situações de
emergências e urgências médicas;
II – intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Parágrafo 1o O conteúdo dos cursos de primeiros socorros
básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido
pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Parágrafo 2º As unidades de ensino ou recreação da rede
pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
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Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará
às instituições de ensino inadimplentes:
I – Advertência;
II – Multa de 5000 reais, aplicada em dobro em caso de
advertência reincidente;
III – Cassação de Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de
creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando
tratar-se de creche ou estabelecimento público;
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento
e vinte) dias a partir da data de publicação da presente lei, os critérios para implementação dos
cursos de primeiros socorros.
Art. 5º As despesas para execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Matelândia
Aos três dias do mês de novembro de 2021.
Marenilce Mezzomo
Vereadora
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§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúna crianças e
adolescentes, seja ele público ou privado, deve ter por objetivo garantir não somente a
aplicação de uma formação educacional de qualidade, quanto proporcionar a manutenção da
integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos.
Estatísticas recentes mostram que acidentes com crianças e adolescentes,
tidos equivocadamente como de baixa periculosidade, têm levado muitos jovens a enfrentar
sequelas fisiológicas e anatômicas irremediáveis ou ainda, vir a sofrer o malogrado óbito.
Sinistros com crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas, eventos
convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e exposição
a descargas elétricas não são infrequentes. Estes podem ser administrados de forma eficiente
se atendidos imediatamente por adultos minimamente treinados no recinto - quer sejam eles
professores, cuidadores ou funcionários do estabelecimento de ensino ou recreação. São hoje
consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando conhecidas e aplicadas,
podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de um jovem ou criança acidentado.
Desta forma, capacitar responsavelmente a população leiga, e mais ainda,
aquela que está diretamente envolvida por força de seu trabalho, na atenção a crianças e
adolescentes, é uma necessidade urgente. Perceba-se que não se trata aqui de transferir ao
profissional de ensino ou recreação a responsabilidade de exercer o papel de um profissional
de saúde com larga formação técnica. O que se pretende de fato é não permitir que se instale,
por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples
desconhecimento de simples técnicas de ação imediata que podem tornar-se a diferença entre
a vida e a morte de um vulnerável. Até que o socorro especializado prestado por um médico,
enfermeiro, bombeiro ou policial torne-se possível, algumas técnicas simples podem auxiliar na
sobrevida de um jovem acidentado.
Exemplo claro de como um evento corriqueiro pode causar uma perda
irreparável por pura falta de atenção imediata e de baixa complexidade de um adulto treinado
é o caso do menino Lucas Begalli Zamora. Em 27 de novembro de 2017, em município do
Estado de São Paulo, Lucas, uma criança de 10 anos, engasgou-se com um pedaço de salsicha
oriunda de lanche fornecido durante um passeio escolar. Não havendo à sua volta qualquer
adulto capaz de aplicar a manobra Heimlich (também conhecida como manobra ou abraço do
desengasgo), instalou-se na criança um quadro possivelmente evitável de morte cerebral até
que chegassem os profissionais médicos ao recinto. O óbito de Lucas veio a ser registrado dois
dias depois desse acidente.
Acidentes portanto são uma causa crescente de mortalidade e invalidez na
infância e adolescência e naturalmente, uma importante fonte de preocupação de pais e mães.
Constatam-se surpreendentemente percentuais superiores a 70% em adolescentes de 10 a 14
anos, quando se analisam as mortes decorrentes de causas externas (acidentes e violências).
Esses acidentes ocasionam, a cada ano, no grupo com idade inferior a 14 anos, quase 6.000
mortes e mais de 140.000 admissões hospitalares, somente na rede pública de saúde.
Este Projeto de Lei visa portanto, proporcionar a pais e mães de todo o país,
um cenário de maior conforto emocional e segurança prática, sobre seus filhos que estão sob
momentâneo cuidado – educacional ou recreativo - de terceiros. Acidentes ocorrem à nossa
revelia e muitos sequer podem ser evitáveis em função de sua natureza caótica e imprevisível.
É contudo dever dos profissionais adultos que tutelam essas crianças e jovens em formação,
garantir-lhes o mínimo de condição de amparo quando da ocorrência de um sinistro. Diante de
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§4º da Resolução Nº 02/2021
um eventual acidente, o chamado de um profissional de saúde ou assistência médica dever ser
imediato e urgente. Nesse interim, no entanto, é possível administrar de forma simples e
específica, para acidentes muito específicos, um conjunto de práticas singelas que podem ser
a diferença entre o simples susto, a sequela transitória ou definitiva, ou ainda, a morte de um
vulnerável acidentado.
Matelândia, em 03 de novembro de 2021.
Marenilce Mezzomo
Vereadora