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PROJETO DE LEI Nº 153/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 609.500,00 (Seiscentos e nove mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
12 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................20.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Juridica
24 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................17.000,00
29 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................300,00
34 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................8.000,00
35 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .....................2.700,00
36 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS .........................................................................150.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
94 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................14.000,00
95 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .....................6.500,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
03.004.04.126.0005.2.006. Manutenção do Depto de Informática
106 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................6.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
109 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................3.500,00
110 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................300,00
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................250,00
117 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................4.100,00
119 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................35.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
153 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..................................20.000,00
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04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
171 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ....................7.600,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
331 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............225.150,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................27.000,00
401 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................5.400,00
404 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................1.200,00
06.002.08.244.0006.2.103. Auxílio para Fornecimento de Alimentação Especial
437 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..........5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
758 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................50.000,00
Total Suplementação: ............................................................................609.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
8 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................................17.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Atividades de Controle Interno e Ouvidoria
23 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................3.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.003. Construção de Gavetas Mortuárias
59 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................29.500,00
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
71 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................35.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
96 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS........365.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
142 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................40.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
179 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................65.000,00
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06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.023. Auxílio para Construção de tampa de Fossa
427 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..........5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
752 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
916 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................35.000,00
Total Redução:........................................................................................609.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação para aquisição de móveis para o gabinete
do prefeito;
Suplementação de vencimentos, obrigações patronais,
serviços e pessoa jurídica e sentenças judiciais para Procuradoria Geral;
Suplementação para aquisição de móveis para o
Departamento de Engenharia;
Suplementação de Vencimentos, obrigações patronais,
serviços e PJ e TI para Secretaria de Administração;
Suplementação de Obrigações Tributárias e Contributivas e
serviços PJ;
Suplementação de serviços de pessoa jurídica da Secretaria
de Saúde;
Suplementação de Vencimentos, obrigações patronais e
material de distribuição gratuita na Assistência Social;
Suplementação de Material de Consumo da Secretaria de
Obras;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito