materia nº 154/2021

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PROJETO DE LEI Nº 154/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 85.927,98 (Oitenta e cinco mil novecentos e vinte sete reais e 
noventa e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, 
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.073. Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
635 - 3.3.50.43.00.00 01102 SUBVENÇÕES SOCIAIS ...........................................................................53.075,10
07.002.12.367.0026.2.077. Manutenção das Atividades da Educação Especial
657 - 3.3.50.43.00.00 01102 SUBVENÇÕES SOCIAIS ...........................................................................32.852,88
Total Suplementação: ..............................................................................85.927,98
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1102 – FUNDEB 40%.......................................................................... R$ 85.927,98
TOTAL................................................................................................................ R$ 85.927,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 154/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos 
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à 
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação referente a subvenções sociais na 
Secretaria de Educação;
 
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis 
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito