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PROJETO DE LEI Nº 155/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 582.000,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1039 - 3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERC. ...................98.000,00
1103 - 3.3.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERC. .................124.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.1.054. Pavimentação Poliedrica em Vias Rurais
1107 - 4.4.90.51.00.00 01000OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................185.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.1.024. Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
1106 - 4.4.90.51.00.00 01000OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................175.000,00
Total Suplementação: ............................................................................582.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081. Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
195 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................3.000,00
196 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................6.000,00
197 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................5.500,00
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
231 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................28.000,00
233 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................40.000,00
234 - 3.3.90.31.00.00 01495 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS.....19.000,00
241 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........................6.200,00
245 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................65.000,00
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05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
265 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................20.000,00
268 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................29.300,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
733 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................40.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Manutenção do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Cons. do Parque Farroupilha
826 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................70.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
839 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................70.000,00
10.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LIMPEZA URBANA
10.004.18.541.0007.2.055. Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
852 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................35.000,00
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MANEJO DE ÁREAS VERDES
10.005.18.541.0018.2.056. Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
866 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................75.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
905 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................70.000,00
Total Redução:........................................................................................582.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cindo dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de
recursos para as alterações abaixo:
Suplementação de outras despesas de pessoal decorrente
de contratação terceirizada para fazer frente a despesas com serviços médicos na Secretaria de
Saúde;
Suplementação de valor para contrapartida do Convênio
56/2019 com a SEAB, referente Pavimentação Poliédrica na Estrada da Vila Brasil e Santa
Lúcia;
Suplementação de valor referente a aditivo para que seja
dada sequência da Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito