materia nº 156/2021

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PROJETO DE LEI Nº 156/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 351.204,40 (Trezentos e cinquenta e um mil duzentos e quatro 
reais e quarenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento 
vigente, conforme segue:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.1.024. Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
1105 - 4.4.90.51.00.00 31869OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................211.204,40
10.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LIMPEZA URBANA
10.004.18.541.0007.2.055. Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
1104 - 4.4.90.52.00.00 01501EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................140.000,00
Total Suplementação: ............................................................................351.204,40
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 1501 – Receitas de Alienações de Ativos .................................................................................140.000,00
Fonte nº 31.869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU ...................................................................211.204,40
Total Suplementação: ............................................................................351.204,40
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 156/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos 
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à 
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação de valor referente a aditivo para que seja 
dada sequência na Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR);
Suplementação para aquisição de caminhão na Secretaria 
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal