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PROJETO DE LEI Nº 158/2021.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.067. Manutenção das Atividades do
Depto de Educação Ativ Und. 1 - 400.000,00 400.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
400.000,00 400.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.068. Manutenção do Ensino
Fundamental Ativ Und. 1 - 25.000,00 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
25.000,00 25.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.072. Manutenção da Educação Infantil Ativ Und. 1 - 30.000,00 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
30.000,00 30.000,00
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Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.073. Manutenção do FUNDEB -
Educação Infantil Ativ Und. 1 - 366.000,00 366.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
366.000,00 366.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.003. Unidade Executora: Depto de Transporte Escolar
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.075. Manutenção do Depto de
Transporte Escolar Ativ Und. 1 1.100.000,00 200.000,00 1.300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.100.000,00 200.000,00 1.300.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.004. Unidade Executora: Depto de Cultura
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.076. Manutenção das Atividades do
Depto de Cultura Ativ Und. 1 - 159.385,39 159.385,39
Custo total do Projeto/Atividade -
159.385,39 159.385,39
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Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.004. Pavimentação Asfaltica de Vias
Urbanas Ativ Und. 1 220.000,00 - 220.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 220.000,00 - 220.000,00
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Cód. nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód. nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód. nº 9999. Programa: Amortização da Divida Contratada
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
0.001. Amortização da Divida
Contratada Ativ Und. 1 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.067. Manutenção das Atividades do
Depto de Educação Ativ Und. 1 300.000,00 - 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 300.000,00 - 300.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.068. Manutenção do Ensino
Fundamental Ativ Und. 1 - 425.000,00 425.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 425.000,00 425.000,00
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Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.070. Manutenção da Merenda Escolar
do Ensino Fundamental Ativ Und. 1 100.000,00 - 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 - 100.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 364. Subfunção: Ensino Superior
Cód. nº 0022. Programa: Talento Empreendedor de Matelândia
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.071.
Manutenção do Programa
Talento Empreendedor de
Matelândia
Ativ Und. 1 180.000,00 - 180.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 180.000,00 - 180.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.072. Manutenção da Educação Infantil Ativ Und. 1 - 596.000,00 596.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 596.000,00 596.000,00
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Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.074.
Manutenção da Merenda Escolar
na Educação Infantil Ativ Und. 1 70.000,00 - 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 70.000,00 - 70.000,00
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0013. Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.043. Manutenção dos Serviços
Rodoviários e Zona Rural Ativ Und. 1 100.000,00 - 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 - 100.000,00
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.004. Unidade Executora: Depto de Limpeza Urbana
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.055. Manutenção do Depto de
Limpeza Urbana Ativ Und. 1 220.000,00 - 220.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 220.000,00 - 220.000,00
8
Cód. nº 12 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 811. Subfunção: Desporto de Rendimento
Cód. nº 0020. Programa: Esportes e Lazer
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.061. Participações em Competições -
Esporte de Rendimento Ativ Und. 1 50.000,00 - 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00
Cód. nº 12 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.062. Manutenção do Depto de
Esportes e Lazer Ativ Und. 1 100.000,00 - 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 - 100.000,00
9
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 158/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação referente a restituição da Lei Aldir
Blanc.
Suplementação de vencimentos e obrigações patronais na
Manutenção do Fundeb, Educação Infantil;
Suplementação de passagens e despesas com locomoção no
transporte escolar;
Suplementação de Equipamentos e Material Permanente no
Transporte escolar para aquisição de dois ônibus e dois micro-ônibus;
Suplementação de Obras e instalações de pavimentação asfáltica
para fazer frente a atualização de custos da planilha orçamentária da obra pavimentação
poliédrica de Vila Esmeralda, após licitação fracassada;
Suplementação de vencimentos no departamento de educação;
Suplementação de equipamentos na manutenção do ensino
fundamental e da educação infantil para aquisição de geladeiras, ar condicionados, fogões e
outros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito