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PROJETO DE LEI Nº 159/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.886.000,00 (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil
reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2021, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.073. Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
1111 - 3.1.90.11.00.00 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................315.000,00
1112 - 3.1.90.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................6.000,00
1113 - 3.1.91.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................45.000,00
07.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.003.12.361.0024.2.075. Manutenção do Depto de Transporte Escolar
1114 - 3.3.90.33.00.00 1103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................200.000,00
1110 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................1.100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.1.004. Pavimentação Asfaltica de Vias Urbanas
1108 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................220.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.886.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Divida Contratada
177 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........................200.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manutenção das Atividades do Depto de Educação
519 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................300.000,00
07.002.12.361.0021.2.070. Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
592 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ......100.000,00
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07.002.12.364.0022.2.071. Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
599 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES................................................180.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
601 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................200.000,00
602 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................150.000,00
624 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............216.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
647 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........70.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
761 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LIMPEZA URBANA
10.004.18.541.0007.2.055. Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
855 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............220.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.811.0020.2.061. Participações em Competições - Esporte de Rendimento
901 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................20.000,00
904 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................30.000,00
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
916 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............100.000,00
Total Redução:.....................................................................................1.886.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de
recursos para as alterações abaixo:
Suplementação de vencimentos e obrigações patronais na
Manutenção do Fundeb, Educação Infantil;
Suplementação de passagens e despesas com locomoção
no transporte escolar;
Suplementação de Equipamentos e Material Permanente no
Transporte escolar para aquisição de dois ônibus e dois micro-ônibus;
Suplementação de Obras e instalações de pavimentação
asfáltica para fazer frente a atualização de custos da planilha orçamentária da obra
pavimentação poliédrica de Vila Esmeralda, após licitação fracassada;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito