materia nº 160/2021

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PROJETO DE LEI Nº 160/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para 
a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2021, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manutenção das Atividades do Depto de Educação
520 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................400.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
569 - 4.4.90.52.00.00 01104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................25.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
628 - 4.4.90.52.00.00 01104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................30.000,00
Total Suplementação: ............................................................................455.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
537 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................300.000,00
561 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............100.000,00
562 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................25.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
624 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................30.000,00
Total Redução:........................................................................................455.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2021.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos 
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de 
recursos para as alterações abaixo: 
Suplementação de vencimentos no departamento de 
educação;
Suplementação de equipamentos na manutenção do ensino 
fundamental e da educação infantil para aquisição de geladeiras, ar condicionados, fogões e 
outros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito