materia nº 161/2021

1
PROJETO DE LEI Nº 161/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 159.385,39 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e 
trinta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE CULTURA
07.004.13.392.0025.2.076. Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
1109 - 3.3.90.93.00.00 3593 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................................159.385,39
Total Suplementação: ............................................................................159.385,39
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3593 – INCENTIVO LEI ALDIR BLANC - Exerc. Ant................................................................159.385,39
Total Suplementação: ...........................................................................159.385,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 161/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos 
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo: 
Suplementação de dotação referente a restituição da Lei 
Aldir Blanc.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, 
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal