PROJETO DE LEI Nº 162/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO,
ESTABELECE A DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E AS NORMAS
PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, em observância ao artigo 219 da Lei 1.782 de
03 de setembro de 2007, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município
de Matelândia, o Programa de Capacitação do Servidor Público Municipal, com as
seguintes finalidades:
I - desenvolver o aperfeiçoamento previsto no artigo 219 do Estatuto do Servidor, criando
o Programa de Capacitação Continuada e de Qualificação do Servidor Público Municipal.
II - melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
III - valorizar o servidor público, por meio de sua capacitação permanente;
IV - divulgar e controlar os resultados das ações de capacitação;
V - racionalizar e otimizar os recursos físicos, humanos e financeiros nos processos de
capacitação;
VI - gerenciar estrategicamente as ações de desenvolvimento e capacitação dos servidores
e empregados públicos municipais.
VII - promover o uso de tecnologias de informação com aplicações relacionadas às práticas
de capacitação
VIII - estimular a mudança de atitude do servidor para criar um ambiente satisfatório no
trabalho, aumentando a motivação e a receptividade às novas necessidades da
administração pública municipal;
Art. 2º. Para fins desta lei, são consideradas ações de capacitação
as que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor, tais
como: cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de
estudos, seminários e congressos, subprogramas como de formação no ensino
fundamental, médio e técnico que atendam aos interesses da administração pública
municipal.
Parágrafo único: os subprogramas de formação de ensino
fundamental, médio e técnico, dispostos no caput deste artigo atenderá os servidores
públicos que não concluíram seu processo de escolarização com parcerias com
instituições de ensino públicas municipal, Estadual e/ou Federais.
Art. 3°. O Programa de Capacitação dos Servidores Municipais
possui as seguintes diretrizes;
I - Promover ações de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências
institucionais e individuais dos servidores e empregados públicos;
II - Assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna e externa ao seu
local de trabalho;
III - Incentivar e apoiar iniciativas de capacitação promovidas pelos próprios órgãos e
entidades municipais, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de
servidores de seu próprio quadro pessoal;
IV - Estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida
como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional;
V - Avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;
VI - Elaborar o plano anual de capacitações da Prefeitura Municipal de Matelândia,
compreendendo as definições dos temas e metodologias de capacitação a serem
implementadas;
VII - Oferecer cursos introdutórios ou de formação ao servidor e empregado público que
ingressar nas carreiras da administração pública municipal;
VIII- Implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
Art. 4°. Compete à Divisão de Capacitação do Servidor Público
Municipal.
I - articulação com as secretarias que compõem a administração municipal, realizando o
levantamento da necessidade de capacitação e treinamentos;
II - a articulação com os municípios parceiros e entidades credenciadas, a fim de organizar
a realização de cursos de acordo com as necessidades levantadas;
III - a organização dos eventos de capacitação, podendo quando necessário executá-los
de forma descentralizada;
IV - a elaboração de projetos e de programas voltados a parceria de ações e captação de
recursos;
V - a participação direta na elaboração da proposta da política de formação e
desenvolvimento de servidores públicos municipais;
VI - o acompanhamento, a coordenação e a execução, direta ou indireta, das ações
programadas;
VII - a articulação direta com o setor responsável pela Avaliação de Desempenho, a fim de
verificar possíveis resultados obtidos a partir dos processos de capacitação;
VIII - a estruturação e a certificação de cursos;
IX - A elaboração de relatórios de atividades;
X - Manter atualizado o controle de frequência dos servidores nos eventos de capacitação.
Art. 5°. Para ministrar os cursos de capacitação, o Município de
Matelândia poderá contratar empresas devidamente credenciadas, realizar parcerias com
Universidades, assim como servidores especialistas ou com comprovada experiência em
áreas afins com o curso a ser ministrado.
Art. 6º. A participação do servidor no Programa de Capacitação
estará condicionada ao que segue:
I - Aprovação do superior imediato e do Secretário da pasta;
II - Atendimento aos pré-requisitos exigidos, quando couber;
III- Ao cargo ou função ocupado
IV - Área de atuação ou interesse da administração;
V- Quando da recuperação na Avaliação de Desempenho
Art. 7°. A Divisão de Capacitação do Servidor constitui-se
instrumento de convergência das ações de formação e desenvolvimento de recursos
humanos no âmbito da administração pública municipal, mediante a criação de espaços
para concepção, discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais e do
desenvolvimento das pessoas, visando, especialmente:
I - ao aperfeiçoamento das habilidades dos agentes públicos para o desenvolvimento de
competências necessárias para alcançar os objetivos e metas propostos no plano de
governo em atendimento ás necessidades da população;
II - a realização de atividades de formação e integração dos servidores, com a finalidade
de promover a qualidade de vida dos mesmos, na perspectiva de um processo contínuo
de modernização da administração pública municipal.
Art. 8°. Compete ao Chefe do Executivo municipal a autorização
prévia para realização de cursos de capacitação nas diversas áreas do setor de
capacitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
162/2021 que institui o Programa de Capacitação do Servidor Público Municipal no âmbito do Poder
Executivo, estabelece a Divisão de Capacitação e as normas para o seu funcionamento.
O Estatuto do Servidor em seu artigo 219 da Lei Municipal nº 1.782
de 03 de setembro de 2007, estabelece que o Servidor Público Municipal deverá ser
capacitado periodicamente através de treinamentos integrados com a necessidade da
administração e o interesse público na área de atuação do mesmo e em conformidade com o
Programa de Capacitação do Servidor Público Municipal.
Sendo assim a Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos considera de grande importância à implementação e regulamentação da Divisão de
Capacitação do Servidor Público Municipal. Na proposta do Projeto de lei apresentam-se no art
1° as finalidades do Programa entendendo que a responsabilidade do servidor é muito grande
por tratar-se de um agente de transformação da sociedade. Portanto entendemos os desafios e
as possibilidades dos avanços sendo um privilégio para a Divisão de Capacitações contribuir
para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das competências comportamentais, técnicas, de
construção do conhecimento e responsabilidades dos servidores, estimulando a mudança de
atitude para criar um ambiente satisfatório no trabalho, aumentando a motivação e a
resolutividade das necessidades da Administração Pública Municipal, melhorando os serviços
prestados ao cidadão usuário dos serviços públicos e impactando diretamente em resultados
para o município.
Ressaltamos que o Servidor público qualificado, capacitado e dedicado
é o melhor investimento que uma Gestão Pública pode fazer, garantindo mais eficiência e
eficácia no trabalho exclusivo em prol do cidadão.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
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OU=40312993000151, OU=Secretaria da
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