PROJETO DE LEI Nº 163/2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS
PREÇOS DAS TARIFAS PÚBLICAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DA SEDE DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA E VILA
ESMERALDA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, em observância ao artigo 23 da Lei 1.143 de 08 de
abril de 1999, incluído por meio da Lei 1.615 de 14 de junho de 2006, aprovou e o Prefeito, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os preços das tarifas públicas relativas aos
serviços de funcionamento, uso e ocupação junto aos Cemitérios Municipais da Sede do
Município, do Distrito de Agro Cafeeira e Vila Esmeralda, que passam a vigorar com os valores
constantes do Quadro abaixo:
TARIFA DE CEMITÉRIO
1. GAVETA
a) Adulto pré-moldada com placa em granito na parte frontal R$ 1.510,00
b) Adulto em alvenaria R$ 965,00
c) Infantil em alvenaria R$ 535,00
2. INUMAÇÃO R$ 60,00
3. EXUMAÇÃO (após cinco anos na inumação) R$ 60,00
Paragrafo único. O pagamento das gavetas descriminadas na tabela
acima poderá ser efetuado à vista ou parcelado. A gaveta adulto pré-moldada com placa em
granito em até 03 (três) parcelas e as gavetas adulto em alvenaria e infantil em alvenaria em até
02 (duas) parcelas.
Art. 2º. Fica estabelecido o uso de pedra em granito na cor verde
ubatuba, para a placa a ser instalada na parte frontal da gaveta pré-moldada, a ser adquirida
pelo Município de Matelândia, por meio de procedimento legal.
§ 1º. É vedada a substituição da placa por outro tipo de granito ou por
outro material diferente do estabelecido no caput do artigo 2º desta Lei.
§ 2º. São de livre escolha, o material e o formato dos letreiros bem como
da moldura da foto destinados à identificação da pessoa sepultada, cujo custo será de
responsabilidade do familiar ou responsável pela gaveta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em
especial a Lei nº 4.078/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em
branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:40876365934
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
xxx/2021 que tem por objetivo, fixar os preços das tarifas dos cemitérios municipais, em
observância ao artigo 23, da Lei nº 1.143/1999, incluído pela lei nº 1.615/2006 que
estabelece:
Art. 23 - Todas as taxas relativas a serviços de funcionamento, uso, ocupação
e construção, ligadas ao Cemitério Municipal, inclusive, seu reajuste, deverão
ser fixadas através de Lei.
Acreditamos ser do conhecimento de todos os nobres Edis, que a
administração municipal, adotou um novo sistema para a construção de gavetas, inclusive
foi motivo de um requerimento. Trata-se de módulos pré-moldados que, se comparado ao
sistema convencional em alvenaria, apresentam as seguintes vantagens:
minimiza os custos operacionais;
facilidade e agilidade na montagem;
evita desperdício de material;
diminui o tempo e o custo com a mão de obra;
dispensa o uso de tijolos;
o trabalho não é interrompido em época de chuva;
diminui o entulho;
evita deposito de água parada.
Além destas vantagens, o novo sistema permite a filtragem por meio
de canos, que são direcionados do fundo da gaveta para um filtro de carvão ativado,
coletando os gases do interior dos seus poros, que possuem excelente poder de
desodorização e purificação do ambiente. O necrochorume (líquido viscoso) fica depositado
no fundo da gaveta que possui inclinação de 04 cm e capacidade de retenção de
aproximadamente 35 litros, ficando os líquidos depositados neste espaço, até que atinja o
processo de cristalização.
Outra medida adotada pela administração, no intuito de padronizar e
melhorar o aspecto visual dos cemitérios, é a instalação de placa em granito do mesmo
padrão, na parte frontal de todas gavetas e enumeradas em ordem sequencial. Quanto à
inscrição do nome e datas de nascimento e falecimento, está será escolhida pela família,
podendo ser utilizadas letras em inox, bronze, ou ainda jato de areia que apresenta um valor
mais acessível.
As gavetas adultas pré-moldada com placa de granito na parte frontal
tem um custo de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais) e as gavetas infantis custam
R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) conforme planilhas de serviços de construção
em anexo.
Como ainda existem gavetas no sistema convencional, em alvenaria
adulto, para serem comercializadas, estas terão um reajuste de 20,8 % (vinte vírgula oito por
cento) passando de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 965,00 (novecentos e sessenta e
cinco reais) valores estes que serão mantidos até que sejam esgotadas. O mesmo
percentual de reajuste será aplicado para as taxas de inumação e exumação. O percentual
equivale ao reajuste que as gavetas sofreram da última licitação para a que esta em vigor.
Diante das razões apresentadas, contamos com a especial atenção
desse Legislativo, na apreciação e aprovação deste Projeto de lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
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MAXIMINO
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