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PROJETO DE LEI Nº 165/2021.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021,
Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.068. Manutenção do Ensino
Fundamental Ativ Und. 1 - 300.000,00 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 300.000,00 300.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.003. Unidade Executora: Depto de Transporte Escolar
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.075. Manutenção do Depto de
Transporte Escolar Ativ Und. 1 100.000,00 - 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 - 100.000,00
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 02 Órgão Executor: GOVERNO MUNICIPAL
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: Gabinete do Prefeito
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.002. Manutenção Das Atividades Do
Gabinete Do Prefeito Ativ Und. - 100.000,00 - 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 - 100.000,00
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.072. Manutenção da Educação Infantil Ativ Und. - - 300.000,00 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 300.000,00 300.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 165/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de vencimentos na manutenção do Ensino
Fundamental.
Suplementação de Equipamentos e Material Permanente no
transporte escolar, com finalidade a complementação de dotação para aquisição de mais um
ônibus e não mais a aquisição de dois micro-ônibus, conforme projeto aprovado anteriormente,
conforme necessidade e demanda da Secretaria de Educação. Dessa forma a secretaria fará a
compra de 3 ônibus.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito