materia nº 166/2021

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PROJETO DE LEI Nº 166/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.003.12.361.0024.2.075. Manutenção do Depto de Transporte Escolar
1110 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................100.000,00
Total Suplementação: ............................................................................100.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................80.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................20.000,00
Total Redução:........................................................................................100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 
42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de recursos 
para as alterações abaixo: 
Suplementação de Equipamentos e Material Permanente no 
transporte escolar, com finalidade a complementação de dotação para aquisição de mais um 
ônibus e não mais a aquisição de dois micro-ônibus, conforme projeto aprovado anteriormente, 
conforme necessidade e demanda da Secretaria de Educação. Dessa forma a secretaria fará a 
compra de 3 ônibus.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores 
na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito