PROJETO DE LEI Nº 168/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado
a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais) para os exercícios de 2022.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04
(quatro) parcelas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem depositadas em
conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e
Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos
adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo
Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de
2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,
OU=(em branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2021.12.02 16:50:31-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Desde junho de 1999, os municípios do estado do Paraná, com
apoio da Secretaria de Estado da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.
Atualmente quase todos os municípios são associados ao Consórcio
por meio do qual é realizada a aquisição dos medicamentos básicos, preservando a
autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos de suas
necessidades, a cada aquisição.
O Município de Matelândia participa do Consórcio há vários anos e
isso tem possibilitado o atendimento à população usuária do SUS, por meio da
aquisição de medicamentos com menor custo.
Propomos que o valor seja reajustado devido à imigração de
inúmeros usuários do SUS para a cidade de Matelândia nos últimos anos em busca
de melhores condições de vida e emprego ou ate mesmo por
desistência/cancelamentos de planos de saúde, bem como o considerável aumento
nos preços das medicações em decorrência da pandemia COVID-19. O valor a ser
repassado pelo Município de Matelândia ao Consórcio Paraná Saúde no exercício
de 2022 será reajustado para o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais), divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
conforme plano de aplicação apresentado pela Entidade (cópia em anexo).
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e nobres
Vereadores para que o referido Projeto seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura
aqui
Data: 2021.12.02 16:51:05-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934