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PROJETO DE LEI Nº 173/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................81.250,00
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................43.750,00
05.002.10.302.0032.2.086. Manutenção das Atividades do CISI
289 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ..................50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
637 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................31.250,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
761 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.20.606.0016.2.049. Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
798 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................43.750,00
Total Suplementação: ............................................................................300.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................................................... R$175.000,00
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .................................................. R$31.250,00
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)......................................................... R$93.750,00
TOTAL R$ ..............................................................................................300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação referente Vencimentos e participação em
consórcio na Secretaria de Saúde;
Suplementação referente Vencimentos na Secretaria de
Educação;
Suplementação referente a outros serviços de pessoa
jurídica da Secretaria de Obras;
Suplementação referente a material de consumo na
Secretaria de Agricultura;
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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