materia nº 355/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 355/2021 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A AÇÃO SOCIAL DO 
MUNICÍPIO QUE SE REALIZE ADESÃO AO CREAS COM 
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPLETA E LOCAL /PRÉDIO 
PRÓPRIO PARA O CREAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Por iniciativa dos vereadores, com apoio dos demais, após o trâmite 
regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
 
O Creas é uma unidade pública estatal para oferta de serviços especializados de média 
complexidade, com a função de coordenar e operar a referência e a contrarreferência com 
a rede de serviços socioassistenciais, demais políticas públicas e com o Sistema de 
Garantia de Direitos – SGD. É responsável pela oferta, orientação e apoio especializado 
e continuado a indivíduos e famílias com direitos violados. Tem a família como foco de 
suas ações, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção e socialização de 
seus membros. No enfrentamento da situação de violação de direitos, o CREAS 
desenvolve os seguintes serviços: 
- Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos | PAEFI; 
- Serviço Especializado em Abordagem Social; 
- Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas 
Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e / ou de Prestação de Serviços à 
Comunidade (PSC); 
- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idoso e suas 
Famílias; 
- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
Esses serviços são realizados por meio das ações de busca ativa; acolhida; diagnóstico da 
situação; Plano de Atendimento; acompanhamento psicossocial e articulação 
intersetorial. 
Atende famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou já tenha ocorrido 
rompimento dos laços familiares e comunitários em decorrência de abandono, maus￾tratos físicos e/ou psíquicos, abuso, exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, 
dentre outras. 
O serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI 
busca a intervenção no sentido de superar as situações de violência intrafamiliar (física, 
psicológica, negligência grave); abuso sexual intra e extrafamiliar; exploração sexual e 
suas consequências, bem como situações de crianças e adolescentes em cumprimento de 
medidas de proteção e, ainda, as situações de trabalho infantil, por meio de: 
- Identificação de fenômenos e riscos decorrentes 
- Proteção imediata 
- Acompanhamento técnico especializado e individualizado 
- Resgate de direitos e prevenção ao agravamento da situação 
- Potencialização dos recursos para o enfrentamento da situação de violência 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
- Fortalecimento de autoestima e o protagonismo 
- Encaminhamentos para a responsabilização 
- Articulação com autoridade judiciária e demais agentes do Sistema de Garantias de 
Direitos 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 20 de dezembro de 2021. 
Marenilce Mezzomo 
Vereadora