materia nº 177/2021

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PROJETO DE LEI Nº 177/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086. Manutenção das Atividades do CISI
289 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ................100.000,00
Total Suplementação: ............................................................................100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.1.060. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
1087 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................25.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
269 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................36.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1075 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................39.000,00
Total Redução:........................................................................................100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos 
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de 
recursos para as alterações abaixo: 
Suplementação para serviços essenciais prestados no 
Consórcio Cisi.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito