materia nº 2/2022

PROJETO DE LEI Nº 02/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal 
de Matelândia a conceder revisão geral anual de 17,78% (dezessete vírgula setenta 
e oito por cento) a todos os servidores públicos municipais da administração direta e 
autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2022, que incidirá sobre os níveis, padrões e 
funções gratificadas vigentes em 31/12/2021.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos 
aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão,
pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos 
(Prefeito, Vice-prefeito, procurador jurídico e secretários municipais).
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas 
aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o 
exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2022
O presente Projeto de Lei propõe a reposição das perdas 
salariais do funcionalismo público municipal no percentual de R$ 17,78% (dezessete 
vírgula setenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022. 
A reposição das perdas salariais previstas na Lei 
Municipal nº 1.782/2007, art. 214, Parágrafo Único, tem como base de cálculo para 
correção o índice de inflação determinado pelo Índice Geral de Preço de Mercado -
IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que no período de janeiro a dezembro de 
2021, apresentou o percentual de 17,78%, conforme demonstrativo em anexo.
A equipe técnica realizou os estudos necessários para 
fins de concessão da dita revisão, conforme impacto financeiro em anexo.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito