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PROJETO DE LEI Nº 05/2022.
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei
4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002. Manter e Desenvolver Ações do
Gabinete do Prefeito
Outros
Produtos Und. 1 12.000,00 - 12.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 12.000,00 - 12.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.008. Reformas e Melhorias no Paço
Municipal
Outros
Produtos Und. 1 190.400,00 - 190.400,00
Custo total do Projeto/Atividade 190.400,00 - 190.400,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0034. Programa: Aquisição de Imóveis
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.011.
Aquisição de Terreno
para Construção da
Rodoviária Municipal
Terrenos/Lotes
Adquiridos m² 4800 -
1.200.000,00 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
1.200.000,00 1.200.000,00
3
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.005. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.005.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Engenharia, Urbanismo
e Projetos
Outros
Produtos Und. 1 27.000,00 - 27.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 27.000,00 - 27.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.007.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para o
Departamento de Trânsito e
Frotas
Veículo Und. 1 - 96.800,00 96.800,00
Custo total do Projeto/Atividade - 96.800,00 96.800,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Atenção Primária
Outros
Produtos Und. 1 - 22.160,27 22.160,27
Custo total do Projeto/Atividade - 22.160,27 22.160,27
4
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.009. Aquisição de Equipamentos para
o Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 278.500,00 - 278.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 278.500,00 - 278.500,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.010. Aquisição de Equipamentos para
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 1 223.000,00 - 223.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 223.000,00 - 223.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 363. Subfunção: Ensino Profissional
Cód. nº 0022. Programa: Ensino Superior e Técnico
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.071. Manter e Desenvolver Ações do
Programa Crédito Educativo
Outros
Produtos Und. 1 350.000,00 - 350.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 350.000,00 - 350.000,00
5
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Cultura
Outros
Produtos Und. 1 151.500,00 - 151.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 151.500,00 - 151.500,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação
de Vias m² 18618,2 185.000,00 684.275,05 869.275,05
Custo total do Projeto/Atividade 185.000,00 684.275,05 869.275,05
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.006.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para o Departamento
de Obras
Motonivel
adora Und. 1 -
1.190.000,00
1.190.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
-
1.190.000,00
1.190.000,00
6
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.012.
Revitalizar vias urbanas
podendo incluir recape
asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos,
sinalização e outras
infraestruturas.
Recapeamento
de Vias m2 7300 - 857.891,98 857.891,98
Custo total do Projeto/Atividade
-
857.891,98 857.891,98
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de
Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
Outros
Produtos Und. 1 - 71.948,21 71.948,21
Custo total do Projeto/Atividade - 71.948,21 71.948,21
7
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 363. Subfunção: Ensino Profissional
Cód. nº 0022. Programa: Ensino Superior e Técnico
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.071. Manter e Desenvolver Ações do
Programa Crédito Educativo
Outros
Produtos Und. 1 350.000,00 - 350.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 350.000,00 - 350.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Cultura
Outros
Produtos Und. 1 151.500,00 - 151.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 151.500,00 - 151.500,00
8
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a primeira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
- Aquisição e Instalação de Elevador para o Paço Municipal;
- Pavimentação Poliédrica na Estrada Vila Brasil com área total de 6.330 m² e
Estrada Santa Lúcia com 12.288,18 m² convênio 56/2019 SEAB;
- Aquisição de mobiliário e móveis planejados para o gabinete;
- Aquisição de mobiliário e móveis planejados para o Departamento de Engenharia;
- Contratação de empresa para instalação de gerador da Secretaria de Saúde;
- Manutenção do Programa Crédito Educativa;
- Manutenção da Divisão de Cultura;
- Aquisição de Veículo para o Departamento de Trânsito e Frotas Convênio 177/201
SEDU;
- Aquisição de uma motoniveladora para Secretaria de Obras Convênio 156/2021
SEDU;
- Aquisição de um distribuidor de adubo orgânico sólido para a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Convênio 4500057115 da Itaipu;
- Aquisição de uma caçamba basculante, um aspirador profissional, uma lavadora de
alta pressão e um climatizador de ambiente para Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos Convênio 4500057115 da Itaipu;
- Aquisição de cortador de asfalto para uso no plano de arborização;
- Aquisição de 3 playgrounds para escolas de ensino fundamental e 2 playgrounds
para CMEIs;
- Aquisição de acervo bibliográfico para escolas de ensino fundamental e CMEIs;
- Aquisição de Refrigeradores acima de 900 l para as escolas de ensino fundamental
e CMEIs;
- Aquisição de terreno para construção da Rodoviária;
- Primeira etapa de revitalização da Rua. Profa. Lerides Pagnuceli Lima;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito