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PROJETO DE LEI Nº 06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de 1.616.201,14 (um milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e um reais e
catorze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1049 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................12.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.008. Reformas e Melhorias no Paço Municipal
1042 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................25.400,00
1041 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................165.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1050 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................27.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.1.007. Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Departamento de Trânsito e Frotas
1061 - 4.4.90.52.00.00 3509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................31.800,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1053 - 3.3.90.30.00.00 3491 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................14.893,60
1052 - 3.3.90.39.00.00 33866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..................7.266,67
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
1057 - 3.3.90.18.00.00 3000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES................................................350.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
1056 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............151.500,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1047 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................185.000,00
1048 - 4.4.90.51.00.00 33906 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................26.340,87
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08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equip. e Máquinas Pesadas para o Departamento de Obras
1045 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................620.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.616.201,14
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................915.900,00
Fonte nº 3509 – Gerenciamento do Trânsito - Exerc. Ant..........................................................................31.800,00
Fonte nº 33.906 – Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Pol. Est. V. Brasil e Sta Lúcia-Exerc.Ant. ..............26.340,87
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant.............................................................620.000,00
Fonte nº 3.491 – FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde - Exerc. Ant. ....................................14.893,60
Fonte nº 33.866 – Em. Parl. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Exerc. Ant. ......7.266,67
Total Suplementação: ........................................................................1.616.201,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
- Aquisição e Instalação de Elevador para o Paço Municipal;
- Contrapartida Aquisição de Veículo para o Departamento de Trânsito e Frotas;
- Pavimentação Poliédrica na Estrada Vila Brasil com área total de 6.330 m² e
Estrada Santa Lúcia com 12.288,18 m² convênio 56/2019 SEAB;
- Aquisição de mobiliário e móveis planejados para o gabinete;
- Aquisição de mobiliário e móveis planejados para o Departamento de Engenharia;
- Contrapartida para Aquisição de Motoniveladora, convênio 156/2021 SEDU;
- Contratação de empresa para instalação de gerador da Secretaria de Saúde;
- Manutenção do Programa Crédito Educativa;
- Manutenção da Divisão de Cultura;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal