materia nº 7/2022

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PROJETO DE LEI Nº 07/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 3.422.774,37 (três milhões quatrocentos e vinte e dois mil
setecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) 
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.26.782.0034.1.011. Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal
1059 - 4.4.90.61.00.00 21622AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.....................................................................1.200.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.1.007. Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Departamento de Trânsito e Frotas
1043 - 4.4.90.52.00.00 31915 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................................65.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.012. Revitalização de Vias Urbanas
1060 - 4.4.90.51.00.00 21622 OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................................................857.891,98
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1058 - 4.4.90.51.00.00 31906OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................657.934,18
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equip. e Máqu. Pesadas para o Departamento de Obras
1046 - 4.4.90.52.00.00 31914EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................570.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1051 - 4.4.90.52.00.00 31869EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................71.948,21
Total Suplementação: .........................................................................3.422.774,37
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 31914 – Convênio Estadual 156/2021 - SEDU – Motoniveladora ............................................570.000,00
Fonte nº 31906 – Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia .......657.934,18
Fonte nº 31915 – Convênio Estadual 177/2021 - SEDU - Veículo ...........................................................65.000,00
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Fonte nº 31869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU ......................................................................71.948,21
Fonte nº 21622 – FINISA-CEF ................................................................................................2.057.891,98
Total Suplementação: .........................................................................3.422.774,37
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos 
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de 
recursos para as ações abaixo:
- Pavimentação Poliédrica na Estrada Vila Brasil com área total de 6.330 m² e 
Estrada Santa Lúcia com 12.288,18 m² convênio 56/2019 SEAB;
- Aquisição de Veículo para o Departamento de Trânsito e Frotas Convênio 177/201 
SEDU;
- Aquisição de uma motoniveladora para Secretaria de Obras Convênio 156/2021 
SEDU;
- Aquisição de um distribuidor de adubo orgânico sólido para a Secretaria de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos Convênio 4500057115 da Itaipu;
- Aquisição de uma caçamba basculante, um aspirador profissional, uma lavadora 
de alta pressão e um climatizador de ambiente para Secretaria de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos Convênio 4500057115 da Itaipu;
- Aquisição de terreno para construção da Rodoviária;
- Primeira etapa de revitalização da Rua. Profa. Lerides Pagnuceli Lima;
 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal