materia nº 9/2022

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PROJETO DE LEI Nº 09/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), para a 
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1054 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................278.500,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1055 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................223.000,00
Total Suplementação: ............................................................................501.500,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, 
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, 
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
718 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES................................................350.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
802 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............151.500,00
Total Redução:........................................................................................501.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo: 
- Aquisição de 3 playgrounds para escolas de ensino fundamental e 2 playgrounds 
para CMEIs;
- Aquisição de acervo bibliográfico para escolas de ensino fundamental e CMEIs;
- Aquisição de Refrigeradores acima de 900 l para as escolas de ensino fundamental 
e CMEIs;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito