materia nº 12/2022

PROJETO DE LEI Nº 12/2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.626/2021
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou 
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.626/2021 o qual dispunha sobre a 
adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio 
de COVID19.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Em maio de 2021 foi sancionada em Matelândia a Lei N° 4.626/2021 a qual 
dispunha sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e 
combate ao contágio de COVID-19, onde pulseiras de identificação passaram a ser 
colocadas em casos suspeitos e positivos para COVID-19. Tal medida se adotou 
diante da gravidade dos casos e evolução dos pacientes acometidos por esta doença, 
naquele momento os hospitais estavam superlotados, os leitos de UTI eram escassos 
e os óbitos aconteciam quase que diariamente. Era necessário, de maneira coercitiva 
fazer-se cumprir o isolamento dos casos positivos a fim de conter o alastramento da 
doença. Além disso, recém havia iniciado a campanha de vacinação no município e 
poucas pessoas estavam imunizadas. 
Atualmente, passados 08 (oito) meses e apesar do alto índice de casos 
positivos de COVID-19, solicita-se a revogação da Lei supracitada.
Tal decisão firma-se no fato da população já estar imunizada e até o momento 
não estar apresentando agravamento do quadro clínico e nem internamentos 
hospitalares, caracterizando-se, portanto, em um novo estágio da pandemia, 
mostrando-se até o momento mais brando.
Outro fator relevante que deve ser levado em consideração é que a Vigilância 
em Saúde, não dispõe de equipe o suficiente para fiscalizar o isolamento de 
aproximadamente 500 (quinhentas) pessoas positivas, uma vez que as demais 
atividades do setor também foram retomadas.
Assim, face às alegações envolvidas, requeremos pela aprovação do Projeto 
que ora colocamos à apreciação dos nobres vereadores.
É a justificativa.
Matelândia, 21 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito