CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandia@gmail.com
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente,
aprovou, de autoria da mesa e o Presidente Câmara promulga a seguinte resolução:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre
pela Câmara Municipal de Matelândia é regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas
e bens necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo, sendo expressamente vedada
a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - Servidores em serviço;
III - Prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício
de suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV - Autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das
atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
VI – Servidores a agente políticos do Poder Executivo
VII - Servidores e agentes políticos de outros municípios que tenham mesmo
destino.
Parágrafo único. Também poderão transportar outras pessoas, no interesse da
administração, desde que tenham a mesma motivação do deslocamento, seja justificado e autorizado por
escrito.
DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS
Art.4º Para o abastecimento de combustível e a manutenção de veículos oficiais,
a Câmara Municipal, observará a legislação vigente.
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Parágrafo único. O controle de abastecimento será realizado através do Diário
de Bordo, registrados pelo condutor o dia e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a
quantidade de combustível colocado.
Art.5º Quando, durante viagem, houver de necessidade de abastecimento ou
reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu condutor providenciará para que eles sejam realizados,
mediante reembolso ou adiantamento a partir de documentos que comprovem as despesas entregas ao
Setor Contábil com ciência a Presidência.
Parágrafo Único: Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se
referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem.
Art.6º Para a comprovação das despesas de combustível, e de manutenção de
veículo oficial o condutor exigirá cupom fiscal contendo nome condutor, placa do veículo, km e horário
do abastecimento e a nota fiscal contendo, placa do veículo, km e horário do abastecimento.
Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa física,
salvo em localidade que não possua a infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo
em nome do condutor para o reembolso.
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.7º O veículo oficial será conduzido por pessoas habilitadas de acordo com
as leis de trânsito, sendo eles servidor efetivo, comissionados e/ou vereadores.
Art.8º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às
17:00 horas.
Parágrafo único. Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os
veículos oficiais circularão mediante autorização do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal.
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.9ª. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a
realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:
a) Informações do veículo (veículo e placa);
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Informações do abastecimento ( NF, KM, Tipo Combustível);
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f) Destino;
g) Usuário;
h) Assinatura;
i) Ocorrências dos veículos;
j) Requisição motivada e escrita, de veículos para uso fora dos limites do
Município deferida pelo Presidente da Mesa Diretora ou ao seu substituto legal para autorização, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto para a execução da
viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a disponibilidade de veículos.
k) Requisição motivada e verbal dirigida ao Presidente da mesa diretora, de
veículos para uso nos limites do Município, deferida pelo Presidente da Mesa Diretora ou ao seu
substituto legal para autorização.
Art. 11º. É vedado o uso de veículo oficial:
I - Sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento,
exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II – Sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - Sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
V - Para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
VI - Não poderão ser objeto de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer
título a pessoa física ou jurídica de direito privado;
VII – alterar a rota autorizada;
VIII – Fumar no interior do veículo;
IX – Para eventos partidários ou transportes de membros de partidos estranhos
aos quadros da Câmara Municipal, ressalvado a previsão do parágrafo único do art. 2º da presente
resolução.
Parágrafo único. O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo
responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 12º. Os veículos oficiais:
I - Deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II - Deverão ter identificação nas portas.
Art. 13º. Os veículos oficiais serão guardados:
I – Por determinação do Presidente do Poder Legislativo, através de portarias
publicadas, definindo a forma e local que será guardado os veículos oficiais e seus responsáveis;
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II - Quando em viagem, em local apropriado e seguro.
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art.14º. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em
outras normas:
I - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los as autoridades
competentes, sempre que solicitado;
II - Respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - Redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em
rodovia não pavimentada;
V - Não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - Não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - Não ceder a direção a terceiros;
VIII - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
IX - Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer avaria, falha ou defeito verificado, visando providenciar,
em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
X - Observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver
sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 30 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas;
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado
e devidamente trancado;
XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com
culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
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XIII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração
ao dever funcional ou falta de decoro, a ser apurada em processo administrativo.
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art.15º. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial, por seus usuários.
Art.16º. O condutor de veículo oficial é responsável:
I - Pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção do
veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios;
II - Por qualquer dano decorrente da utilização imprópria ou excessiva.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 14 de fevereiro de 2022.
CELSO GREGORIO PAULO CÉZAR GOMES
Presidente Vice-Presidente
MARENILCE MEZZOMO JUSSARA SCARPARO
Primeira Secretária Segunda Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 01/2022:
Nobres Edis
A proposta da Mesa Diretora visa disciplinar o uso dos veículos oficiais,
ampliando sua utilização em casos de real interesse público aos vereadores e servidores do
Legislativo. Ao mesmo tempo impõe regramento para preservação material do patrimônio e proteção
do erário público.
Desta forma, esperamos contar com a compreensão de todos e contar com a
aprovação desta resolução.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 14 de fevereiro de 2022.
CELSO GREGORIO PAULO CÉZAR GOMES
Presidente Vice-Presidente
MARENILCE MEZZOMO JUSSARA SCARPARO
Primeira Secretária Segunda Secretária