CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente,
aprovou, de autoria da mesa e o Presidente Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal adotará o Regime de Adiantamento previsto no art.
68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para realização das despesas previstas nesta resolução.
Parágrafo Único. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de
numerário a determinado vereador ou servidor, sempre precedida de empenho, em dotação própria, para
o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de que trata esta
resolução os pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I - com material de consumo;
II - com serviços de terceiros;
III - com transportes em geral;
IV - cartorária e judicial;
V - com representação eventual ou viagens temporárias de servidores no
interesse da administração;
VI - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas ou de
despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da fonte pagadora, ou em outro Município;
VII - pequena e de pronto pagamento;
VIII - com veículos de serviços essenciais;
IX - para organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou
esportivos, desde que integrantes no programa oficial.
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Parágrafo Único. Consideram-se pequenas despesas de pronto pagamento, para
efeito do inciso VII deste artigo, as que se realizarem com:
a) selos postais, telegramas, café e lanche, pequenos carretos, transportes
urbanos, lavagem de roupa, pequenos consertos, aquisição de flores, enfeites para festividades, aquisição
avulsa de livros, e outras publicações avulsas de interesse da administração;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próprio ou imediato, desde que indisponíveis no
almoxarifado;
c) aquisição de artigos farmacêuticos ou de laboratório, para uso exclusivo nas
unidades de emergência e imediato, em quantidade restrita;
d) bens que não se encontram nos almoxarifados e que possam comprometer o
bom andamento dos serviços essenciais, para uso e consumo imediato, desde que devidamente
justificada.
Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 20 UFM’s (vinte
unidades fiscais do município) realizadas por meio do regime de adiantamento instituído nos termos
desta resolução, devidamente justificadas.
Art. 4º O adiantamento será requisitado pelo servidor ou vereador e deverá ser
autorizado pelo Presidente ou a quem este delegar, contendo:
a) o nome e o cargo ou função do responsável pelo numerário;
b) o destino da aplicação no numerário;
c) o valor do numerário;
d) o prazo de aplicação
§ 1º Em se tratando de adiantamento em base mensal, fica estabelecido o prazo
de aplicação de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, subseqüentes ao recebimento do numerário, para
prestação de contas ao superior hierárquico, que, em a aprovando, encaminhará à Secretaria de Finanças
para fins contábeis.
§ 2º Quando se tratar de adiantamento único ou eventual, o prazo de aplicação
será de, no máximo, 15 (quinze) dias subseqüentes ao recebimento do numerário, podendo ser
prorrogado pelo mesmo período.
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§ 3º Excedido o prazo dos parágrafos anteriores, sem a devida prestação de
contas, o servidor será notificado para fazê-la ou regulariza-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
abertura de processo administrativo ou de ética e automática responsabilização pela importância que lhe
foi confiada, mediante dedução em folha de pagamento, além das demais sanções cabíveis.
Art. 5º Fica vedado à forma de adiantamento prevista nesta resolução aos
seguintes casos:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem já seja responsável pelo valor de dois adiantamentos.
III - para compra de equipamentos e materiais permanentes, exceto quando
devidamente autorizado pelo Presidente, comprovada a urgência e necessidade, observado o interesse
público, a razoabilidade dos gastos e o limite fixado nesta resolução.
Art. 6º Os pagamentos de despesas com adiantamento serão sempre precedidos
de empenho nas seguintes dotações:
I - 3.3.90.30.96.00 - Material de consumo - Pagamento antecipado.
II - 3.3.90.39.96.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - Pagamento
antecipado.
art. 7º As despesas decorrentes dessa resolução poderão ser pagas mediante,
transferência bancaria, cheque nominal ou a utilização do Cartão de Pagamento da Câmara de
Matelândia (CPCM), na modalidade débito, para pagamento das gastos com a compra de material e
prestação de serviços.
§ 1º. O CPMM é instrumento de pagamento, emitido em nome da câmara de
Matelândia e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo
portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os
limites deste Decreto.
§ 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na
legislação, a utilização do CPCM para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e
contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.
§ 3º O suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo deverá sempre ser
precedido do respectivo empenho em dotação orçamentária própria.
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§ 4º A requisição deverá ser feita diretamente no sistema de gestão de dados ou
requerimento formal assinados pelo requerente.
§ 5º Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação e
regulamentação específica, para os efeitos da utilização do CPMM, ao ordenador de despesa caberá:
I - definir o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão;
II - alterar o limite de utilização e de valor; e
III - expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto
ao estabelecimento bancário.
Parágrafo único. O portador do CPCM é responsável pela sua guarda e uso.
§ 6º É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente
da utilização do CPMM.
§ 7º Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de
anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPCM.
Parágrafo único. Caso o servidor utiliza-se do cartão de forma não permitida,
deverá restituir ao Município com juros e encargos legais, sem prejuízo de eventual sanção
administrativa.
§ 8º Nos casos de roubo, furto, perda ou extravio de cartões, caberá ao
portador comunicar o ocorrido à instituição financeira contratada e ao ordenador de despesa, devendo
aquele fornecer confirmação e identificação do pedido de bloqueio do cartão.
§ 9º Até que não seja efetuada a contratação da instituição financeira autorizada
para operacionalizar o cartão ou em situações, devidamente justificadas, que não possa ser usado o
CPCM, o uso do suprimento de fundos poderá ser feito em espécie.
Art. 8º Fica vedado à concessão de adiantamento para despesas já realizadas e
para despesas superiores às quantias adiantadas, ou realizadas após o período de aplicação autorizado,
correndo o eventual excesso por conta do servidor responsável.
Art. 8º Fica estabelecido que a despesa e a data da documentação fiscal a ser
anexada na prestação de contas, deverão estar compreendidas entre a data de emissão do empenho e o
último dia do prazo de aplicação, sob pena de ser considerada irregular.
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§ 1º Entende-se por documento fiscal as notas e cupons fiscais, não sendo
admitidos recibos, exceto para pagamento dos serviços de táxi e passagens.
§ 2º Não será considerado como comprovante de despesas:
I - Documento com data anterior a da concessão do adiantamento;
II - Documento com rasuras, emendas, preenchimento por mais de uma pessoa
ou alterações de qualquer natureza que prejudiquem a certeza e clareza das informações contidas.
§ 3º Todos os comprovantes de pagamento deverão estar assinados pelo
responsável pelo adiantamento e vistados pela autoridade que concedeu.
Art. 9º Eventual saldo entre o valor concedido e o efetivamente comprovado
deverão ser justificados e restituídos por ocasião da prestação de contas.
Art. 10 Fica proibida a aplicação do regime de adiantamento para despesa
diversa daquela para a qual foi autorizada, salvo em casos de extrema necessidade do interesse da
Câmara Municipal, mediante justificação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 14 de fevereiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 01/2022:
Nobres Edis
Cuida-se na presente proposta legislativa de adequar o regime de adiantamento e
reembolso para despesas com viagens e demais despesas consideradas pequenas ou urgentes, no limite
do presente projeto e, também a forma de prestação de contas.
Desta forma, esperamos contar com a compreensão de todos e contar com a
aprovação desta resolução.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 14 de fevereiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora