materia nº 13/2022

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N 13/2022
INCLUI O § 6º DO ART. 93, INCLUI ART. 208-A DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL COM OBJETIVO DE MODIFICAR O SISTEMA DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e DA CAMARA DE VEREADORES, 
ESTABELECE REGRAS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E 
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, em acordo com o que dispõe a Lei 
Orgânica do Município, em seu artigo 30, inciso II, submete à apreciação da Câmara de 
Vereadores o seguinte Projeto de Emenda a LOM:
Art. 1º. Fica acrescida a Lei Orgânica: 
Art. 2º. O § 6º do Art. 93 com a seguinte redação:
§ 6º Instituir contribuição cobrada de seus servidores, para 
custeio, em benefício destes, de Regime de Previdência 
Complementar, nos temos §§ 14, 15 e 16 do Art. 40 da 
Constituição Federal.
Art. 3º. O Art. 208-A com a seguinte redação:
Art. 208-A - O Município instituirá regime de previdência 
complementar para os seus respectivos servidores titulares de 
cargo efetivo;
I-Até que seja instituída previdência complementar, os tetos 
dos proventos de aposentadoria não estarão sujeitos aos 
limites do Regime Geral.
II- O regime de previdência complementar será instituído 
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por 
intermédio de entidades fechadas de previdência 
complementar, que oferecerão aos respectivos participantes 
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição 
definida.
III- Somente mediante sua prévia e expressa opção, o 
disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, 
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço 
público até a data da publicação do ato de instituição do 
correspondente regime de previdência complementar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua promulgação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2022
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA PROJETO DE EMENDA 
À LEI ORGÂNICA N 13/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2022, considerando que a Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, dentre outras disposições, trouxe alterações ao texto 
constitucional, exigindo, no caso, que o município fizesse adequações a sua Lei Orgânica 
para poder instituir o Regime de Previdência Complementar, vimos apresentar a essa 
Egrégia Casa de Leis o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 13/2022, projeto este fruto de 
estudo feito pela Comissão instituída pela Portaria nº 14.571, de 29 de dezembro de 2021.
Sendo o que se apresenta para o momento renovamos 
protesto de elevada estima e distinta consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito