materia nº 13/2022

PROJETO DE LEI Nº 013/2021
REVOGA OS ITENS 13 E 14 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os itens nºs 13 e 14 do art. 2º da Lei 
nº 4.310 de 10 de setembro de 2019.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 013/2022 que revogam os itens nºs 13 e 14 do art. 2º da Lei nº 4.310/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a promover concessão onerosa de exploração de espaços 
públicos e dá outras providências.
A pedido das cessionárias Sra. Maristela Pan, o box nº 
18, e Sra. Silvana Prymel, box 19-20, situados junto a sede da Rodoviária Municipal esta 
sendo devolvida à administração municipal, conforme cópia da solicitação anexa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito