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PROJETO DE LEI Nº 015/2022.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA
IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.107. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto
Imprensa
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto
Imprensa
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 65.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órgãos do Departamento de Comunicação, exceto da Divisão
de Impressa e Assuntos Politicos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, contratação de
serviços especializados e custeio de despesas
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 126. Subfunção: Tecnologia da Informação
Cód. nº 0005. Programa: Tecnologia e Informação
Cód. nº 1.014. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Departamento de
Tecnologia da Informação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Departamento de Tecnologia
da Informação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 120.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões e equipamentos de grande porte. Não
entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
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Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.096. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 80.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Proporcionar melhoria das condições de Saúde Bucal da população, através de ações coletivas de
promoção de Saúde e proteção específica, bem como ações individuais de atendimento das necessidades acumuladas e
ampliar a consciência coletiva da importância d
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.006. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o
Departamento de Obras
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o
Departamento de Obras
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 430.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e
máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
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Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 17. Função: Saneamento
Cód. nº 511. Subfunção: Saneamento Básico Rural
Cód. nº 0014. Programa: Saneamento Rural
Cód. nº 1.013. Projeto/Atividade: Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 1.000.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: O Município tem sua parcela de responsabilidade na resolução dos problemas de saneamento na sua
área de abrangência. Dessa forma, deve contribuir para melhoria do saneamento aos cidadãos.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 1.015. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o
Dpto de Meio Amb. e Recursos Hídricos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o Dpto de
Meio Amb. e Recursos Hídricos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 16.062,40 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e
máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a segunda
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
- Suplementação de material de consumo para Órgãos de Assistência Imediata;
- Suplementação para aquisição de um veículo utilitário para uso do departamento
de tecnologia da informação;
- Suplementação para restituição de valor ao Ministério da Saúde referente ao CEO;
- Suplementação para aquisição de uma Pá Carregadeira contrato de Repasse nº
901691/2020/MAPA;
- Suplementação para execução da primeira etapa de implantação e canalização de
poços artesianos já perfurados e a perfurar na Linha Duarte, Linha Silva Jardim, Linha Panizzon,
Linha Ouro Verde, Rio Sabia e Vila Brasil.
- Suplementação para contrapartida de Convênio a ser firmado com Instituto Água e
Terra para aquisição de caminhão para coleta de resíduos recicláveis da construção civil da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito