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PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei
4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.107.
Manter e Desenvolver Ações dos
Demais Órg. de Ass. Imed.,
exceto Imprensa
Outros
Produtos Und. 1 65.000,00 - 65.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 65.000,00 - 65.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 126. Subfunção: Tecnologia da Informação
Cód. nº 0005. Programa: Tecnologia e Informação
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.014.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para o
Departamento de Tecnologia da
Informação
Outros
Produtos Und. 1 - 120.000,00 120.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 120.000,00 120.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.096. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Saúde Bucal
Outros
Produtos Und. 1 80.000,00 - 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 80.000,00 - 80.000,00
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.006.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para o Departamento
de Obras
Outros
Produtos Und. 1 - 430.000,00 430.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 430.000,00 430.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 17. Função: Saneamento
Cód. nº 511. Subfunção: Saneamento Básico Rural
Cód. nº 0014. Programa: Saneamento Rural
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.013.
Perfuração, Implantação e
Canalização de Poços
Artesianos
Outros
Produtos Und. 1 1.000.000,00 - 1.000.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.000.000,00 - 1.000.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.015.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para o Dpto de Meio
Amb. e Recursos Hídricos
Outros
Produtos Und. 1 16.062,40 - 16.062,40
Custo total do Projeto/Atividade 16.062,40 - 16.062,40
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a segunda
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
- Suplementação de material de consumo para Órgãos de Assistência Imediata;
- Suplementação para aquisição de um veículo utilitário para uso do departamento
de tecnologia da informação;
- Suplementação para restituição de valor ao Ministério da Saúde referente ao CEO;
- Suplementação para aquisição de uma Pá Carregadeira contrato de Repasse nº
901691/2020/MAPA;
- Suplementação para execução da primeira etapa de implantação e canalização de
poços artesianos já perfurados e a perfurar na Linha Duarte, Linha Silva Jardim, Linha Panizzon,
Linha Ouro Verde, Rio Sabia e Vila Brasil.
- Suplementação para contrapartida de Convênio a ser firmado com Instituto Água e
Terra para aquisição de caminhão para coleta de resíduos recicláveis da construção civil da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito