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PROJETO DE LEI Nº 017/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.376.812,40 (um milhão trezentos e setenta e seis mil oitocentos e doze
reais e quarenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
1069 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................65.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.1.014. Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Dpto. de Tecnologia da Informação
1065 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................120.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
1067 - 3.3.90.93.00.00 3000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................80.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o Dpto. de Obras
1045 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................95.750,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.17.511.0014.1.013. Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
1062 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................300.000,00
1063 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............100.000,00
1064 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................600.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.015. Aquis. de Veíc., Equip. e Máq. Pesadas para o Dpto de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1066 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................16.062,40
Total Suplementação: .........................................................................1.376.812,40
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
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balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ................................................................1.161.062,40
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant.............................................................215.750,00
Total Suplementação: ........................................................................1.376.812,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
- Suplementação de material de consumo para Órgãos de Assistência Imediata;
- Suplementação para aquisição de um veículo utilitário para uso do departamento
de tecnologia da informação;
- Suplementação para restituição de valor ao Ministério da Saúde referente ao CEO;
- Suplementação para aquisição de uma Pá Carregadeira contrato de Repasse nº
901691/2020/MAPA;
- Suplementação para execução da primeira etapa de implantação e canalização de
poços artesianos já perfurados e a perfurar na Linha Duarte, Linha Silva Jardim, Linha Panizzon,
Linha Ouro Verde, Rio Sabia e Vila Brasil.
- Suplementação para contrapartida de Convênio a ser firmado com Instituto Água e
Terra para aquisição de caminhão para coleta de resíduos recicláveis da construção civil da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal