CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Dispõe sobre a criação do Banco
Municipal de Cadeiras de Rodas no
Município de Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos vereadores Stela Gaboardi, Paulo Gomes, Celso Gregório,
Cleiton Pecatti, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da
Secretaria Municipal competente, o Banco de Cadeira de Rodas, com o objetivo de oferecer
em forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, cama hospitalar, andadores e
outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas acamadas ou com mobilidade
reduzidas temporariamente.
Art. 2º - O estoque do Banco de Cadeira de Rodas será formado por
doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser promovidas campanhas de
doações junto a empresas parceiras do Banco de Cadeira de Rodas.
Art. 3º - O gerenciamento do Banco de Cadeira de Rodas será feito pela
Secretaria Municipal competente, concedendo-se a prioridade no atendimento daqueles que,
comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição do material para uso
ortopédico.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for
necessário à sua aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Matelândia, 07 de março de 2022.
Stela Gaboardi
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
Celso Gregório
Vereador
Cleiton Pecatti
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa ao Projeto de Lei 24/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com muito orgulho que apresentamos nesta casa de Leis, o presente projeto.
Projeto este fruto de muita discussão com a comunidade Matelandiense, que vem
de encontro com as expectativas de nosso povo, em especial a população de baixa
renda.
A pretensão deste projeto é atender a população menos favorecida
financeiramente, em forma de empréstimo, cadeiras de rodas, bengalas, andadores,
muletas, cama hospitalar, e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas
com enfermidades ou mobilidade reduzida temporariamente, no município de
Matelândia.
Muitas pessoas, que necessitam de materiais ortopédicos, não possuem
condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não
mais os estão utilizando, não lhes é indicado um local fixado para que possam destinar
este material. Por isso, a necessidade de existir um banco de doação em nosso
município.
Propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e
faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis
as pessoas mais necessitadas.
O projeto visa ainda a realização de campanhas para o recebimento de doações
destes materiais, para que o estoque seja feito por meio de doações de pessoas físicas
ou jurídicas.
Mais uma vez reafirmo o compromisso de executar este mandato, que me foi
concedido, em prol da saúde e do bem-estar social de nossa comunidade, confiando na
aprovação do presente projeto.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando sua aprovação.
Matelândia 14 de fevereiro de 2022.
Stela Gaboardi
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
Celso Gregório
Vereador
Cleiton Pecatti
Vereador