CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Cria e Regulamenta a Câmara Mirim no Município de Matelândia –
Regimento Interno da Câmara Mirim
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente,
aprovou, de autoria do Vereador Cleiton Pecatti, o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgamos a seguinte
resolução:
Artigo 1º Fica instituída a Câmara Mirim de Matelândia com os seguintes objetivos:
I - Promover conhecimento multidisciplinar e a troca de experiências entre a
sociedade e o Poder Legislativo;
II - Promover o conhecimento dos Poderes Municipais, suas competências,
funções, poderes, direitos, deveres e limites,
III - Estimular a cidadania apresentando mazelas sociais e buscando soluções
aplicáveis;
IV - Promover aproximação do Legislativo com a sociedade;
V - Proporcionar educação política apartidária;
VI - Instigar o interesse pela gestão pública;
VII Apresentar aspectos constitucionais e políticas públicas especialmente
relacionadas com atribuição da competência municipal;
VIII - Promover a valorização da cidade e da administração pública municipal; e
IX - Instigar as escolas participantes a realizar projetos propostos
Artigo 2º - A Câmara Mirim de Matelândia, tem sua sede no Município e o recinto
de seus trabalhos no Plenário da Câmara Municipal de Matelândia.
Artigo 3º - A Câmara Mirim de Matelândia é constituída por alunos matriculados
na 5ª do ensino fundamental regular, dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares do
Município e serão escolhidos, titular e suplente, por votação secreta em suas próprias Escolas;
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Artigo 4º - A Sessão Plenária de instalação da Câmara Mirim ocorrerá em data
definida pela Mesa Executiva da Câmara Municipal, sob a direção do seu Presidente, que, juntamente
com os 1º, e 2º Secretários, dará posse aos Vereadores Mirins eleitos, tomará o compromisso regimental
e fará a eleição da Mesa.
§ 1º. A presidência será exercida por um vereador mas poderá, se for possível, ser
exercida por vereador mirim eleito, após período de experiência adequado, cabeando tal decisão ao
vereador designado para o cargo.
§ 2º. A duração do mandato dos Vereadores Mirins compreende o período de 05
de Abril a 10 de Dezembro do mesmo Ano e suas Sessões serão realizadas mensalmente.
Artigo 5º - O Presidente da Câmara, após anunciar os componentes da Câmara
Mirim, convidará um dos Vereadores Mirins para, de pé, na Tribuna, proferir o seguinte compromisso:
“Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, buscando promover o bem geral do Município de
Matelândia dentro das normas regimentais”. Em seguida, todos os demais Vereadores Mirins, de pé,
declararão: “Nós também o prometemos”.
Artigo 6º- A Mesa Diretora constitui-se num órgão da Câmara Mirim de
Matelândia, competindo-lhe dirigir os trabalhos.
Parágrafo Único - A Mesa é composta por um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º
Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário eleitos pelos Vereadores Mirins.
Artigo 7º - A eleição dos membros da Mesa será individual para cada cargo,
exigindo-se, em primeiro escrutínio, maioria simples de votos, em votação aberta.
Parágrafo Único - Não sendo obtida maioria simples, será eleita, em segundo
escrutínio, por maioria simples, uma das duas candidaturas mais votadas no primeiro. Proclamada e
empossada a Mesa, dar-se- á início às Sessões Plenárias.
Artigo 8º - À Mesa da Câmara Mirim de Matelândia compete coordenar, dirigir e
fiscalizar o andamento dos trabalhos das Sessões Plenárias.
Artigo 9º - O Presidente é o representante da Câmara Mirim quando houver que se
enunciar coletivamente. É o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade
deste Regimento.
Artigo 10º - São funções do Presidente da Câmara Mirim:
I- presidir, abrir, suspender e encerrar a Sessão;
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II- manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras estabelecidas;
III- conceder a palavra aos demais vereadores mirins;
IV- anunciar a “Ordem do Dia”;
V- anunciar o número de vereadores presentes;
VI - organizar a discussão e votação dos projetos de lei, requerimentos e outras
proposições legislativas;
VII- anunciar os resultados da votação;
VIII- zelar para que os vereadores mirins possam agir com liberdade, dignidade,
respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como parlamentares.
§ 1º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a presidência e
não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir.
§ 2º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações
de interesse geral.
Artigo 11 - Durante as Sessões Plenárias, sempre que o Presidente precisar se
ausentar, o 1º Vice- Presidente o substituirá nas suas funções, seguido pelo 2º Vice-Presidente, cedendolhe o lugar logo que esteja presente.
Artigo 12 - São atribuições dos Secretários:
I - proceder à chamada dos vereadores mirins;
II - tomar nota dos vereadores mirins que pedem a palavra;
III - anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna;
IV - fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura; V - auxiliar o Presidente na
direção dos trabalhos.
Artigo 13 - Empossados e compromissados os Vereadores Mirins, bem como,
eleita e empossada a Mesa, terminam as atribuições formais do Presidente da Câmara Municipal de
Matelândia dando-se, ato contínuo, prosseguimento às Sessões Plenárias com o início dos trabalhos
legislativos da Câmara Mirim de Matelândia.
Artigo 14 - Para a manutenção da ordem durante as Sessões da Câmara Mirim de
Matelândia, observar-se- ão as seguintes regras:
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I - Somente os vereadores mirins e a equipe de apoio da Câmara Municipal de
Matelândia podem fazer uso da palavra no Plenário durante a Sessão;
II - Não serão permitidas conversas que perturbem os trabalhos;
III - o vereador mirim que pretender falar, deve sempre pedir a palavra ao
Presidente. Caso insista em falar sem que lhe seja concedida a palavra, o Presidente poderá adverti-lo,
convidando-o a sentar-se;
IV - todo vereador mirim ao falar, deverá dirigir a palavra ao Presidente ou à
Câmara Mirim de Matelândia de um modo geral;
V - ao referir-se em discurso ao colega, o parlamentar deverá chamá-lo de
“Vereador .........................”;
VI - no início de cada votação o vereador deverá permanecer na sua cadeira.
Artigo 15 - Os Vereadores Mirins contarão com o apoio técnico de integrantes da
Câmara Municipal de Matelândia para orientação em relação aos procedimentos em Plenário, durante a
Sessão.
Artigo 16 - As indicações e os requerimentos em suas diversas modalidades serão
lidas pelo 1º Secretário e despachadas em ofício único pela Mesa.
Artigo 17 - Na apresentação do projeto de lei pelo Vereador Mirim, em Plenário, e
durante a sua discussão, serão obedecidos os seguintes critérios:
§1º – em cada sessão será apresentado um projeto de lei;
§ 2º - Cada turma apresentara um projeto e a ordem será sorteada;
I - Seguindo-se a Pauta da Ordem do Dia previamente estabelecida, cada Vereador
Mirim apresentará seu (s) Projeto (s) de Lei;
II - Na sequência, o Presidente da Câmara Mirim de Matelândia dará a palavra a
cada parlamentar, considerados todos automaticamente inscritos, para que efetuem a leitura e
apresentação de seus projetos de lei, chamando-os na seguinte forma: “Com a palavra o Vereador Mirim
“............”, para efetuar a leitura e apresentação do projeto de lei nº “.............”, de sua autoria.”
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III - Nesse momento, o Vereador Mirim usará a palavra exclusivamente para
apresentar o seu projeto de lei, fazendo uma explanação do assunto ou a leitura do projeto no tempo de
3 minutos.
IV - Durante o pronunciamento de um Vereador Mirim, outro poderá inscrever-se
junto à Mesa, para discorrer contra a proposta, por um minuto. Será concedida a palavra somente ao
primeiro inscrito.
V - Poderão os Vereadores Mirins apartear. Aparte é a interrupção do Vereador
Mirim que esteja usando a palavra, para fazer perguntas ou esclarecimentos. O aparte não poderá
ultrapassar um minuto e o Vereador Mirim só poderá apartear se o orador autorizar. Ao falar, deverá
permanecer de pé, diante do microfone. Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente.
VI - A palavra será concedida, ainda, aos Vereadores Mirins para esclarecimentos
sobre a ordem dos trabalhos.
Artigo 18 - Após a apresentação e discussão de todos os projetos, passar-se-á à
votação individual de cada proposição.
Artigo 19 - Todo Vereador Mirim tem direito a voto, exceto o Presidente, que
somente votará nos casos de empate.
Parágrafo único - Nenhum Vereador Mirim presente poderá deixar de votar.
Artigo 20 - As deliberações serão abertas e nominais, tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Mirim de Matelândia.
Artigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Câmara Municipal de
Matelândia, em conjunto com a Mesa da Câmara Mirim e os servidores responsáveis pelo programa.
Artigo 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 04 de março de 2022.
Cleiton Pecatti
Vereador Proponente
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 05/2022:
Nobres Edis:
A Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia tem a proposta de um
programa que busca contribuir para a formação da cidadania e o entendimento dos aspectos políticos da
sociedade brasileira - PROGRAMA VEREADOR MIRIM - que visa promover a interação entre a
Câmara Municipal e a Escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal
dentro do contexto social em que vive.Com o projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de
atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania. Aprendem
na prática como funciona a Câmara Municipal, vivenciam como se desenvolvem as relações entre o
poder público e a comunidade e podem avaliar o papel do vereador e sua importância para a
comunidade.
Como numa sessão ordinária da Câmara, os Vereadores Mirins, estudantes do 5ª
Ano escolhidos através de votação secreta e idealizando o processo democrático será feita nas próprias
Escolas e organizadas pelos Professores e/ou Diretores, eles defendem suas posições, fazem discursos,
polemizam questões, fazem pedidos em prol da comunidade, e efetivamente, votam seus projetos com
todas as normas e regras de uma sessão ordinária.
O Projeto Vereador Mirim têm por objetivo contribuir para a formação de
cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar
politicamente a realidade. Diante da conjuntura política atual, as crianças e jovens não estão mais
conseguindo estabelecer o vínculo da cidadania, tendo uma visão distorcida do processo político ideal.
Somente com a criação de uma nova consciência, através da promoção do inter-relacionamento entre
alunos, escolas e comunidade, podemos estabelecer um novo conceito de administração pública, baseado
num contexto de competitividade, representatividade, responsabilidade e moralidade.
A participação no desenvolvimento de nosso Município é responsabilidade de
todos e, para tanto, esta é a oportunidade para que os alunos de nossas escolas representem seus ideais e
exponham suas expectativas para um futuro não muito distante.
Cleiton Pecatti
Vereador Proponente