materia nº 22/2022

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PROJETO DE LEI Nº 022/2022.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 
4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.017. Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Básicas de Saúde
Obra 
Construída/Ampli
ada
Outras 
Medidas 1 - 30.000,00 
30.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 30.000,00 
30.000,00 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0034. Programa: Aquisição de Imóveis
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.016.
Aquisição de Terreno para 
Construção Unidade Escolar da 
Rede Pública
Terrenos/Lotes 
Adquiridos m² 10260 - 900.000,00 900.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 900.000,00 900.000,00 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
Obra 
Construída/Ampli
ada
Outras 
Medidas 1 - 35.000,00 
35.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 35.000,00 
35.000,00 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a terceira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
- Suplementação para aquisição de terreno de 10.2160 m2 para construção de 
unidade escolar da rede pública;
- Suplementação para Aditivo da reforma e adequação na UBS do Bairro São 
Cristóvão para novos itens que surgiram durante a execução da obra;
- Suplementação para Aditivo da reforma e adequação na da Escola Vovô Cassiano 
da Veiga Melo para novos itens que surgiram durante a execução da obra;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito