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PROJETO DE LEI Nº 023/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.1.017. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
1072 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................30.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
1075 - 4.4.90.51.00.00 3102 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................35.000,00
07.002.12.361.0034.1.016. Aquisição de Terreno para Construção Unidade Escolar da Rede Pública
1074 - 4.4.90.61.00.00 3102 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................................900.000,00
Total Suplementação: ............................................................................965.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant.................................................................................935.000,00
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. ........................................30.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................965.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
- Suplementação para aquisição de terreno de 10.2160 m2 para construção de
unidade escolar da rede pública;
- Suplementação para Aditivo da reforma e adequação na UBS do Bairro São
Cristóvão para novos itens que surgiram durante a execução da obra;
- Suplementação para Aditivo da reforma e adequação na da Escola Vovô Cassiano
da Veiga Melo para novos itens que surgiram durante a execução da obra;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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