PROJETO DE LEI Nº 25/2022
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI
Nº 3.468/2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de ADVOGADO em 01 (uma) vaga, ficando alterado o Anexo I –
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015 CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL VAGAS CRIADAS POR LEI VAGAS OCUPAS VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 AGENTE DE SAÚDE* GEM B A - I 1.778,22 6 6 0 40 h
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM B B - I 2.488,18 40 38 2 40 h
3 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM B C - I 4.178,49 5 3 2 40 h
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO* GEM B D - I 2.488,18 3 3 0 40 h
5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE* GEM B E - I 3.032,39 2 2 0 40 h
6 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* GEM B F - I 2.095,06 7 7 0 40 h
7 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL GEM B G - I 2.095,06 8 5 3 40 h
8 DESENHISTA GEM B H - I 3.226,35 1 1 0 40 h
9 ELETRICISTA /MANUT/INFORMATICA GEM B I - I 5.405,98 1 1 0 40 h
10 FISCAL GERAL GEM B J - I 2.756,90 5 4 1 40 h
11 PROGRAMADOR WEB GEM B K - I 4.178,49 1 1 0 40 h
12 TÉCNICO DESPORTIVO GEM B L - I 1.990,54 13 12 1 20 h
13 TÉCNICO EM ENFERMAGEM GEM B M - I 2.488,18 18 18 0 40 h
14 TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO GEM B N - I 3.231,32 1 1 0 40 h
15 TÉCNICO DE INFORMATICA GEM B O - I 4.178,49 1 1 0 40 h
16 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESF GEM B P- I 2.322,32 3 1 2 40 h
17 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* GEM B Q - I 2.322,32 1 1 0 40 h
18 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE GEM B R-I 2.586,17 2 1 1 40h
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GOO A A - I 1.778,22 125 113 12 40 h
2
AUXILIAR DE MECÂNICO* GOO A B - I 1.990,54 1 1 0 40 h
3
CARPINTEIRO* GOO A D - I 1.990,54 1 1 0 40 h
4
COVEIRO* GOO A E - I 2.322,32 1 1 0 40 h
5
LATOEIRO* GOO A F - I 2.173,01 1 1 0 40 h
6
MECÂNICO* GOO A G - I 2.819,94 1 1 0 40 h
7
MERENDEIRA GOO A H - I 1.824,67 33 33 0 40 h
8
MOTORISTA GOO A I - I 2.173,01 48 41 7 40 h
9
OPERADOR DE MÁQUINAS GOO A J - I 2.551,21 20 15 5 40 h
10 PEDREIRO* GOO A K - I 2.322,32 1 1 0 40 h
11 VIGIA* GOO A L - I 1.907,60 2 2 0 40 h
1 AGENTE DE TRÂNSITO GSU C A - I 4.196,74 1 1 0 40 h
2 ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO GSU C B - I 5.624,97 1 1 0 40 h
3 ADVOGADO GSU C C- I 4.613,09 3 2 1 20 h
4 ASSISTENTE SOCIAL / 40 HS GSU C D - I 5.624,97 6 6 0 40 h
5 ARQUITETO GSU C E - I 9.186,39 1 1 0 40 h
6 BIOMÉDICO GSU C F - I 5.624,97 2 2 0 40 h
7 CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL - 20 H GSU C G - I 3.496,69 1 0 1 20 h
8 CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL GSU C H - I 6.333,25 1 1 0 40 h
9 CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA GSU C I - I 6.333,25 6 3 3 40 h
10 CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA GSU C J - I 6.993,46 1 0 1 40 h
11 CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU C K - I 6.993,46 1 1 0 40 h
12 CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA - 20 H GSU C L- I 3.496,69 1 0 1 20 h
13 CONTADOR GSU C M- I 10.390,67 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO GSU C N - I 2.547,89 1 0 1 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.178,49 10 9 1 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 9.186,40 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 5.624,97 2 2 0 40 h
18 FONOUADIÓLOGO GSU C R - I 5.624,97 2 2 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 21.564,33 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 21.564,33 6 6 0 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTRETA GSU C U- I 11.186,64 2 1 1 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 10.782,16 2 2 0 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 10.782,16 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.178,49 3 3 0 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.178,49 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 5.624,97 6 6 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA - I 4.178,49 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB - I 4.178,49 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA GSU C AC-I 2.812,48 2 2 0 20h
30 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO GSU C A-I 4.872,98 1 1 0 40h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13 e Lei nº 4249/19
Matelândia, 08/03/2022
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 25/2022 tem por objetivo, promover a
ampliação de vagas do cargo de provimento efetivo de Advogado, que integram a Estrutura
de Cargos, Vagas e Carga Horária – Lei nº 3.468/2015.
O Departamento de Licitações possui uma demanda constante
de solicitações ao Departamento Jurídico, dentre elas: Pareceres Jurídicos de abertura e
homologação de processos licitatórios, pareceres de dispensas de licitação, pareceres de
aditivos de contratos e atas de registros de preços, pareceres de julgamento de recursos,
pareceres de processos administrativos sancionatórios, dentre outros, sendo que a
constância e produtividade do Departamento de Licitações está intrinsecamente ligada a
produtividade do Jurídico, pois legalmente não se profere nenhuma decisão sem o devido
respaldo deste importante Departamento para a correta condução dos trabalhos.
Entendemos que também o Departamento Jurídico possui inúmeras demandas além do
atendimento aos assuntos ligados às licitações e contratos, o que nos últimos tempos vem
gerando um acúmulo involuntário de demandas e somando-se a falta de pessoal para
auxiliá-los no pleno atendimento às necessidades da administração.
Diante do cenário que observamos, verificamos a presença da
necessidade da ampliação da disponibilidade de mais um advogado que pudesse atender
exclusivamente aos assuntos ligados a licitações e contratos, pois, além de todas as
atribuições já existentes, o Departamento terá uma necessidade de atenção especial na
implantação da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, que possui como termo final
para sua utilização obrigatória a data de 01/04/2023 e que demandará a adaptação de
minutas de editais, contratos e rotina de trabalho utilizados rotineiramente pelo por nosso
departamento, e será de suma importância a presença de um advogado que poderá
acompanhar de forma imediata tais alteração auxiliando toda a equipe na adaptação do
novo cenário legal que se fará presente.
Ainda a presença de um profissional exclusivo para este
departamento poderá promover uma maior eficiência e qualidade resultantes dos processos
licitatórios, tendo como resultado positivo contratações mais eficientes e modernas, trazendo
como resultado um melhor atendimento ao cidadão que é o foco principal do serviço público.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com as novas contratações e o
percentual do gasto com pessoal.
Assim sendo, submetemos o referido Projeto para análise e
aprovação dessa Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito