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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 02/2017
SÚMULA FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA
EM SESSÕES ORDINÁRIAS, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MATELANDIA, ESTADO DO PARANA.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de
iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e seu Presidente
PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º. Dispõe esta Resolução sobre o pagamento de diárias aos vereadores em
missão oficial do município ou de representação da Câmara, inclusive quando da participação em cursos,
encontros e seminários de aperfeiçoamento, e também sobre o desconto em faltas nas Sessões Ordinárias.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município para os
casos constantes no artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores:
I - deslocamento para fora do município, com pernoite — 02 (duas) UFM's;
E — deslocamento para fora do município, sem pernoite — 01 (uma) UFM;
KI — deslocamento para a Capital do Estado - Curitiba - 04 (quatro) UFM's;
IV — deslocamento para fora do Estado — 06 (seis) UFM's:
V — deslocamento para fora do País — 08 (oito) UFM”s:
$ 1º. A concessão de diária(s) será autorizada pelo Presidente da Câmara
Municipal, através de Ato próprio, devendo o vereador apresentar relatório de suas atividades ou
documento que comprove o seu deslocamento.
$ 2º. A concessão de diária (s) ao Presidente, será autorizada pelo Vice
Presidente, através de Ato próprio.
$ 3º. O vereador deverá apresentar por escrito a solicitação das diárias ao
Presidente da Câmara Municipal e o Presidente ao Vice Presidente.
Art. 3º. O vereador poderá faltar até quatro Sessões Ordinárias no decorrer da
Sessão Legislativa.
Parágrafo único. A partir da 5º (quinta) falta, na mesma Sessão Legislativa, se
não houver justificativa ou motivo comprovado, será descontado o valor de 03 (três) UFM's por Sessão
Ordinária que o vereador não se fizer presente.
Art. 4º. Fica revogada a Resolução n º 05/2006, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos três dias do mês de abril de 2017.
Presidente: Jorge Santana de Moraes
Relator: Jebson Bozio
Membro: Liria Perini Carnetti.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraGQDmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao Projeto de Resolução n. 02/2017
A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, no uso de suas atribuições
regimentais e com o apoio dos demais edis apresenta o presente projeto de resolução com intenção de
reduzir o valor das diárias dos vereadores e a definição em unidades fiscais do município da multa por
ausência injustificada em sessões ordinárias.
A resolução vigente — 05/2006 — estabeleceu que as despesas com viagens para as finalidades públicas
deveriam ser custeadas com diárias e não adiantamento, fixou o valor das diárias em UFM's. Mas na
época esse valor era coerente com as despesas de viagem. Ocorre que em virtude do aumento anual do
valor da UFM, findou por aumentar desproporcionalmente o valor das diárias em relação as despesas.
Inclusive tal situação foi apontada em 2016 pelo controlador interno através do oficio n. 085/2016 ao
então presidente.
Assim com a finalidade de readequar as diárias aos custos das viagens apresentamos o presente projeto de
resolução com a diminuição dos seus valores. Por exemplo: para capital do Estado passará de seis para
04 (quatro) UFM's; fora do estado passará de oito UFM's para seis UFM's. Findará em uma redução
superior a 30%.
Ainda, esse projeto, define o valor de multa/desconto por ausência injustificada as sessões por UFM's e
não mais em valor absoluto, com a finalidade de ter-se um reajuste automático a esses valores.
Diante disso, solicitamos o apoio dos Edis desta Casa de leis para a aprovação desta matéria.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2017.
Presidente: Jorge Santana de Moraes
Relator: Jebson Bozio
Membro: Liria Perini Carnetti.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraDmatelnet.com.br / camaramatelandiaGbgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
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