materia nº 27/2022

PROJETO DE LEI Nº 027/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.685/2021 QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO Nº 26/2020 –
TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 
4.685/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A doação das casas populares para uso residencial 
será efetivada após 12 (doze) meses de residência do beneficiário no imóvel, desde 
que atendidos os demais requisitos dispostos no termo de concessão de direito real 
de uso/contrato de uso real, bem como após avaliação socioeconômica a ser 
realizada pelos órgãos competentes vinculados a Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Habitação, bem como pelo Conselho Municipal de Habitação”.
“Art. 6º. Ao beneficiário contemplado com casa popular é 
vedado, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do termino de concessão 
de direito real de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, 
sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de 
concessão de uso e posterior doação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 
027/2022 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.685/2021 de 12 de agosto de 
2021.
Justificamos que a alteração está sendo proposta com a finalidade 
de modificar o tempo para doação das moradias aos beneficiários descrito no art. 3º da 
lei. Propõe-se a alteração de 10 anos para 12 meses. Também, e por consequência da 
alteração do artigo 3º, propõe-se a alteração do art. 6º, alterando de 10 anos para 12 
meses a vedação descrita.
Conforme descrito no Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso do programa habitacional, em seu Parágrafo Primeiro, “O 
CONCESSIONÁRIO não poderá, sem prévia autorização por escrita do Município, 
alterar a estrutura das casas, reformar, edificar no terreno ou mesmo realizar qualquer 
benfeitoria, as quais não serão indenizadas”. 
Tendo em vista a necessidade de ampliação, 
construção de muros e manutenção nas edificações, considerando que a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação está recebendo diversas e repetidas 
solicitações dos beneficiários para isso, considerando que o imóvel pertence ao 
município e não há intenção de fazer ampliações e investimentos financeiros devido ao 
alto custo e outras prioridades emergenciais e não termos uma secretaria de 
manutenção, é mais vantajoso o repasse da posse dos imóveis aos beneficiários. Sendo 
assim cumpra-se o Código de Obras para qualquer tipo de ampliação nas edificações.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito