materia nº 28/2022

PROJETO DE LEI Nº 028/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 3.468/2015 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Ficam alterados o art.15 e o §4º do mesmo artigo da Lei 
Municipal nº 3.468/2015 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A promoção horizontal é devida a todos os servidores 
ocupantes de cargo efetivo estável e será concedida nos meses de Janeiro ou 
Agosto de cada ano, a partir da promulgação desta Lei, aos servidores habilitados, 
de acordo com a tabela abaixo:
FATOR DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO
Tempo de serviço continuo e efetivo no cargo 
assumido em concurso, a contar a partir da 
promulgação da 
Lei e que não esteja em desvio de função.
100 (cem) pontos por ano de 
trabalho.
Conclusão de Curso Superior a partir da data de 
admissão no Município de Matelândia.
200 (duzentos) pontos.
Conclusão de Curso Superior antes da data de 
admissão no Município de Matelândia.
100 (cem) pontos
Conclusão de Pós – graduação a partir da data de 
admissão no Município de Matelândia.
100 (cem) pontos
Conclusão de Pós Graduação antes da data de 
admissão no Município de Matelândia.
50 (cinquenta) pontos
§ 4º. Fica determinado aos servidores habilitados de 
conformidade com os parágrafos anteriores, os meses de Maio e Outubro de cada 
ano para solicitação de elevação de nível, onde os mesmos deverão apresentar a 
documentação comprobatória necessária para a referida promoção, realizando o 
protocolo de solicitação junto ao setor de protocolo da prefeitura municipal de 
Matelândia”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei 
nº 028/2022 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.468/2015 de 11 de 
junho de 2015.
Informamos que a alteração está sendo proposta após uma 
reivindicação do grupo de servidores que participam da formação de Multiplicadores 
do município.
Justificamos que todo aquele que implementou todas as 
condições para fins de progressão funcional, conforme determinado na lei municipal, 
fizer jus à progressão. Aqueles que, por ventura, faltou lapso temporal para 
implementar as condições da lei municipal para fins de progressão teve o prazo
suspenso até 31/12/2021. O prazo voltou a fruir em 01/01/2022, e, restabeleceu-se a 
contagem do prazo ponto em que parou, a fim de que se implemente as condições 
para fins de progressão. Tudo obedecendo os ditames e trâmites da lei municipal.
Entendemos que a situação pessoal de alguns servidores 
municipais, restaram comprometidas com aludida determinação de suspensão na 
contagem de prazos. E para mitigar os impactos aos servidores estamos propondo a 
opção de uma segunda data base.
Esperando contar com o habitual apoio dos 
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, 
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito