1
PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
DISPÕE SOBRE A QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quarta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753,
de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.020.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para Secretaria de
Administração e Gestão de
Pessoas
Outros
Produtos Und. 1 39.433,33 75.000,00 114.433,33
Custo total do Projeto/Atividade 39.433,33 75.000,00 114.433,33
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.005. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.005.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Engenharia, Urbanismo
e Projetos
Outros
Produtos Und. 1 51.733,33 300.000,00 351.733,33
Custo total do Projeto/Atividade 51.733,33 300.000,00 351.733,33
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora:
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.022.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para Secretaria
de Finanças
Outros
Produtos Und. 1
100.000,00 -
100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
100.000,00 -
100.000,00
3
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.096. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Saúde Bucal
Outros
Produtos Und. 1 20.000,00 - 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 - 20.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 422. Subfunção: Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.019.
Ampliação, Reforma e Melhoria
nos Imóveis da Assistência
Social
Outros
Produtos Und. 1 300.000,00 - 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 300.000,00 - 300.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 422. Subfunção: Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.032.
Manter e Desenvolver Ações do
Programa Fortalecendo Vidas -
Média Complexidade
Outros
Produtos Und. 1 - 21.400,00 21.400,00
Custo total do Projeto/Atividade - 21.400,00 21.400,00
4
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.035.
Manter e Desenvolver Ações do
Índice Gestão Descentralizada
(IGD)
Outros
Produtos Und. 1 - 13.525,00 13.525,00
Custo total do Projeto/Atividade - 13.525,00 13.525,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.036.
Manter e Desenvolver Ações do
Sistema Único de Assistência
Social (FNAS-IGD-SUAS)
Outros
Produtos Und. 1 - 4.800,00 4.800,00
Custo total do Projeto/Atividade - 4.800,00 4.800,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.001.
Manter e Desenvolver Ações do
Fundo de Assist. a Cca. e ao
Adolesc.
Outros
Produtos Und. 1 - 34.650,00 34.650,00
Custo total do Projeto/Atividade - 34.650,00 34.650,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
5
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.004. Manter e Desenvolver Ações da
Casa Lar - Alta Complexidade
Outros
Produtos Und. 1 - 6.924,54 6.924,54
Custo total do Projeto/Atividade - 6.924,54 6.924,54
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.009. Manter e Desenvolver Ações da
Proteção Social Básica
Outros
Produtos Und. 1 - 11.316,86 11.316,86
Custo total do Projeto/Atividade - 11.316,86 11.316,86
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.009. Aquisição de Equipamentos para
o Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 48 - 161.750,25 161.750,25
Custo total do Projeto/Atividade - 161.750,25 161.750,25
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
6
R. Livre Vinculados Total
1.010. Aquisição de Equipamentos para
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 93 - 225.584,28 225.584,28
Custo total do Projeto/Atividade - 225.584,28 225.584,28
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Construí
da/Ampli
ada
M² 8572
38.400,76 960.019,00
998.419,76
Custo total do Projeto/Atividade
38.400,76 960.019,00
998.419,76
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 1 50.000,00 - 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
Outros
Produtos Und. 1 62.350,00 191.000,00 253.350,00
Custo total do Projeto/Atividade 62.350,00 191.000,00 253.350,00
7
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quarta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
- Suplementação referente ao Termo de Convênio 273/2022 - SEDU para aquisição
de veículo tipo sedan para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;
- Suplementação referente ao Termo de Convênio 75/2022 - SEDU para revisão do
plano Diretor;
- Suplementação para aquisição de computadores para a Secretaria de
Administração e Gestão de Pessoas;
- Suplementação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no
Departamento de TI.
- Suplementação para Aquisição de Mobiliário (armários, mesas e cadeiras) e
Computadores para a Secretaria de Finanças;
- Suplementação para ampliação de 91,26 m² do CRAS;
- Suplementação de vencimentos, material de consumo e pessoa jurídica para
Departamento de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente;
- Suplementação para aquisição de armário, ar-condicionado, cilindro elétrico,
máquina de bolacha e outros equipamentos para cozinha no Departamento de Assistência Social
e Fundo da Criança e do Adolescente;
- Aquisição de 8 condicionadores de ar 18.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 40 condicionadores de ar 22.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 17 condicionadores de ar 18.000 BTUS para Educação Infantil;
- Aquisição de 49 condicionadores de ar 22.000 BTUS para Educação Infantil;
- Aquisição de 27 ventiladores para Educação Infantil;
- Suplementação para aquisição de cascalho a ser usado pelo CIDERSOP;
- Suplementação referente contrapartida do Contrato de Repasse nº
923240/2021/MDR/CAIXA para execução de pavimentação asfáltica de várias Ruas no Distrito
de Agro Cafeeira num total de 8.572 m²;
- Suplementação referente contrapartida de Convênio nº 910.954/2021/MAPA para
aquisição de 2 distribuidores de adubo orgânico de 6.000 litros e 2 distribuidores de adubo sólido
de 6.000 litros.
- Aparelhos de celulares para uso da Agência do Trabalhador e Sala do
Empreendedor para auxiliar na captação de informações;
- Um computador para sala do Empreendedor.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito