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PROJETO DE LEI Nº 032/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 754.533,82 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e três
reais e oitenta e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veí. e Equip. para Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................39.433,33
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1092 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................51.733,33
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEP. FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.1.022. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Finanças
1103 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
1067 - 3.3.90.93.00.00 3000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0009.2.035. Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
1082 - 3.1.90.11.00.00 33940VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................4.025,00
1083 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................9.500,00
06.002.08.244.0009.2.036. Manter e Des. Ações do Sistema Único de Assistência Social (FNAS-IGD-SUAS)
1084 - 3.3.90.30.00.00 33940MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................4.800,00
06.002.08.422.0008.2.032. Manter e Des. Ações do Programa Fortalecendo Vidas – Média Complexidade
1079 - 3.3.90.30.00.00 33941MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................1.400,00
1078 - 3.3.90.39.00.00 33941OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................20.000,00
06.002.08.422.0009.1.019. Ampliação, Reforma e Melhoria nos Imóveis da Assistência Social
1087 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................300.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
1086 - 3.3.90.30.00.00 33857MATERIAL DE CONSUMO ...............................................................................96,14
1085 - 3.3.90.30.00.00 33941MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................6.828,40
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06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1076 - 3.3.90.39.00.00 3597 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................30.000,00
1077 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................4.650,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1080 - 3.3.90.30.00.00 3588 MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................4.000,00
1081 - 3.3.90.30.00.00 33934MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................7.316,86
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1098 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................38.400,76
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1090 - 3.3.90.93.00.00 3000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máquinas Pesadas para o Dpto de Agropecuária
1100 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................62.350,00
Total Suplementação: ............................................................................754.533,82
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ....................................................................661.917,42
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant...............................................................14.150,00
Fonte nº 3.588 – Recursos Portaria Nº 369 de 29.04.2020 Ministério da Cidadania - Exerc. Ant. ..............4.000,00
Fonte nº 3.597 – Fia Atencao a Criança e Adolescente - Exerc. Ant.........................................................30.000,00
Fonte nº 33.857 – Piso Paranaense de Assistencia Social IV - Exerc. Ant ......................................................96,14
Fonte nº 33.934 – Bloco de Proteção Social Básica FNAS - Exerc. Ant......................................................7.316,86
Fonte nº 33.940 – Bloco de Fin. da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico-Exerv. Ant.......8.825,00
Fonte nº 33.941 – Bloco de Fin. da Prot. Social Especial de Média e Alta Com. Federal- Exerc. Ant.......28.228,40
Total Suplementação: ...........................................................................754.533,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
- Suplementação referente contrapartida do Termo de Convênio 75/2022 - SEDU
para revisão do plano Diretor;
- Suplementação referente contrapartida a Termo de Convênio 273/2022 - SEDU
para aquisição de veículo tipo sedan para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;
- Suplementação para aquisição de computadores para a Secretaria de
Administração e Gestão de Pessoas;
- Suplementação para Aquisição de Mobiliário (armários, mesas e cadeiras) e
Computadores para a Secretaria de Finanças;
- Suplementação para ampliação de 91,26 m² do CRAS;
- Suplementação de vencimentos, material de consumo e pessoa jurídica para
Departamento de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente;
- Suplementação para aquisição de armário, ar-condicionado, cilindro elétrico,
máquina de bolacha e outros equipamentos para cozinha no Departamento de Assistência Social
e Fundo da Criança e do Adolescente;
- Suplementação para aquisição de cascalho a ser usado pelo CIDERSOP;
- Suplementação referente contrapartida do Contrato de Repasse nº
923240/2021/MDR/CAIXA para execução de pavimentação asfáltica de várias Ruas no Distrito
de Agro Cafeeira num total de 8.572 m²;
- Suplementação referente contrapartida de Convênio nº 910.954/2021/MAPA para
aquisição de 2 distribuidores de adubo orgânico de 6.000 litros e 2 distribuidores de adubo sólido
de 6.000 litros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal