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PROJETO DE LEI Nº 033/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.913.353,53 (um milhão novecentos e treze mil trezentos e
cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1095 - 4.4.90.52.00.00 31947EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................75.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1091 - 3.3.90.39.00.00 31946OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1093 - 4.4.90.52.00.00 31913EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................161.750,25
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1094 - 4.4.90.52.00.00 31912EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................225.584,28
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1097 - 4.4.90.51.00.00 31948OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................960.019,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máqu. Pesadas para o Dpto de Agropecuária
1101 - 4.4.90.52.00.00 31949EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................191.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.913.353,53
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31912 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102594-5...............................................225.584,28
Fonte nº 31913 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102673-5...............................................161.750,25
Fonte nº 31946 – Termo de Convênio 75/2022 - SEDU..........................................................................300.000,00
Fonte nº 31947 – Termo de Convênio 273/2022 - SEDU..........................................................................75.000,00
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Fonte nº 31948 – Contrato de Repasse nº 923240/2021/MDR/CAIXA....................................................960.019,00
Fonte nº 31949 – Convênio nº 910954/2021/MAPA ................................................................................191.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.913.353,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
- Suplementação referente a Termo de Convênio 75/2022 - SEDU para revisão do
plano Diretor;
- Suplementação referente a Termo de Convênio 273/2022 - SEDU para aquisição
de veículo tipo sedan para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;
- Aquisição de 8 condicionadores de ar 18.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 40 condicionadores de ar 22.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 17 condicionadores de ar 18.000 BTUS para Educação Infantil;
- Aquisição de 49 condicionadores de ar 22.000 BTUS para Educação Infantil;
- Aquisição de 27 ventiladores para Educação Infantil;
- Suplementação referente a Contrato de Repasse nº 923240/2021/MDR/CAIXA
para execução de pavimentação asfáltica de várias Ruas no Distrito de Agro Cafeeira num total
de 8.572 m²;
- Suplementação referente a Convênio nº 910.954/2021/MAPA para aquisição de 2
distribuidores de adubo orgânico de 6.000 litros e 2 distribuidores de adubo sólido de 6.000 litros.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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