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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandia@gmail.com
www. matelandia.pr.leg.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 35/2022
Súmula: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Matelândia,
Estado do Paraná, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta de Matelandia/PR para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 07 de abril de 2022.
Marenilce Mezzomo
Vereadora Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 35/2022
Nobres Pares,
Passamos às mãos de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Ordinária que
pretende dar efetividade a proteção dos direitos, igualdade e integridade das mulheres, no caso em
tela, impedindo que a Administração Pública Direta e Indireta nomeie pessoas condenadas por
violência contra as mulheres, concretizando efeitos pretendidos pela Lei Maria da Penha.
Lembramos que o STF em seu Recurso Extraordinário n. 1.308.883 reconheceu
a competência de o Poder Legislativo apresentar tal projeto com efeitos a todos servidores
municipais, inclusive do Poder Executivo.
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na tramitação e
aprovação do presente.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 07 de abril de 2022.
Marenilce Mezzomo
Vereadora Proponente
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