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PROJETO DE LEI Nº 038/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 5.005.850,30 (cinco milhões e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e trinta
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Saúde
1104 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................41.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.122.0010.2.084. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Municipal de Saúde
1107 - 3.3.90.30.00.00 3505 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................294,80
05.002.10.301.0003.1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
1157 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................75.000,00
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
1105 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................14.700,00
1106 - 3.1.90.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................5.200,00
05.002.10.302.0032.2.089. Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
1108 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................146.000,00
1109 - 3.1.90.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................18.000,00
1110 - 3.3.90.30.00.00 3496 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................4.223,38
05.002.10.302.0032.2.090. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
1111 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................29.000,00
1112 - 3.3.90.30.00.00 33502 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................2.870,71
1113 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................45.000,00
05.002.10.302.0032.2.098. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
1114 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................33.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
1115 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............570.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
1121 - 3.3.90.30.00.00 3490 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................10.996,89
1120 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................32.188,93
1118 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................25.311,46
1122 - 3.3.90.30.00.00 3510 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................24.051,20
1116 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................30.480,24
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1119 - 3.3.90.39.00.00 3497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................23.000,00
1123 - 3.3.90.39.00.00 3510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................30.700,00
1117 - 3.3.90.39.00.00 3513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................41.983,00
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
1124 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................38.000,00
1127 - 3.1.90.11.00.00 3497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................45.038,67
1125 - 3.1.90.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................8.000,00
1128 - 3.1.90.13.00.00 3497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................7.300,00
1126 - 3.1.91.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................7.000,00
1129 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................21.000,00
05.003.10.305.0033.2.088. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
1130 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................5.000,00
1132 - 3.1.90.11.00.00 3497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................9.050,00
1133 - 3.1.90.13.00.00 3497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................2.769,86
1131 - 3.1.91.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................4.500,00
1134 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUT. DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO .......35.500,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1135 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................1.082.491,15
1136 - 3.1.90.11.00.00 3495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................320.000,00
1137 - 3.1.90.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................89.500,00
1138 - 3.1.91.13.00.00 3495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................48.000,00
1053 - 3.3.90.30.00.00 3491 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................56.119,71
1139 - 3.3.90.30.00.00 3495 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................40.140,38
1142 - 3.3.90.30.00.00 33493 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................9.735,46
1144 - 3.3.90.30.00.00 33521 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................35.000,00
1143 - 3.3.90.30.00.00 33866 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................100.050,95
1140 - 3.3.90.32.00.00 3303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .......58.000,00
1141 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUT. DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO.......31.000,00
1145 - 3.3.90.39.00.00 33521 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................22.000,00
1052 - 3.3.90.39.00.00 33866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................82.733,33
05.004.10.301.0030.2.093. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
1146 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................16.800,00
1147 - 3.3.90.30.00.00 3492 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................162,42
1149 - 3.3.90.30.00.00 33521 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................11.110,26
1148 - 3.3.90.30.00.00 33866 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................20.000,00
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
1150 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................65.000,00
1152 - 3.3.90.30.00.00 33521 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................10.810,00
1151 - 3.3.90.30.00.00 33866 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................22.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
1153 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................8.000,00
1154 - 3.1.91.13.00.00 3303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................1.300,00
1156 - 3.3.90.30.00.00 33521 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................25.000,00
1155 - 3.3.90.30.00.00 33866 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................45.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
1171 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................130.000,00
07.002.12.361.0021.1.026. Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino Fundamental
1179 - 3.3.90.30.00.00 3104 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................50.000,00
1178 - 3.3.90.39.00.00 3104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............150.000,00
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07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
1172 - 3.1.90.11.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................360.251,02
1173 - 3.1.90.13.00.00 3102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................15.235,02
1175 - 3.1.90.16.00.00 3102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............................12.389,33
1174 - 3.1.91.13.00.00 3102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................46.862,13
07.002.12.365.0023.1.025. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação Infantil
1170 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................355.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1160 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............300.000,00
Total Suplementação:...........................................................5.005.850,30
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ...................................................................870.000,00
Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant.................................................................................434.737,50
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant......................................685.000,00
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. ...................................1.877.991,15
Fonte nº 3.490 – FMS Estadual - Vigilância em Saude - Exerc. Anterior ..................................................10.996,89
Fonte nº 3.491 – FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde - Exerc. Ant. ....................................56.119,71
Fonte nº 3.492 – FMS-FES/PARANA BLMAC................................................................................................162,42
Fonte nº 3.494 – Vigiasus Custeio/Investimento - Exerc. Ant....................................................................32.188,93
Fonte nº 3.495 – Atenção Básica -Exerc. Ant.........................................................................................408.140,38
Fonte nº 3.496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exerc. Ant... ...........4.223,38
Fonte nº 3.497 – Vigilância em Saúde - Exerc. Ant... ..............................................................................112.469,99
Fonte nº 3.505 – Incent. de Custeio Prog. Est. de Qual. dos Conselhos Municipais de Saúde......................294,80
Fonte nº 3.510 – Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant........................................................................54.751,20
Fonte nº 3.513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. ...................................................................72.463,24
Fonte nº 33.493 – Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica - Exerc. Ant......................................9.735,46
Fonte nº 33.502 – Incent. para Impl. e Implem. dos Núcleos de Prev. às Viol. e Prom. a Saúde no PR.....2.870,71
Fonte nº 33.521 – Emendas de Bancadas Saúde - Exec. Ant.................................................................103.920,26
Fonte nº 33.866 – Em. Parl. Bloco de Cust. das Ações e Serviços Púb. de Saúde - Exerc. Ant.............269.784,28
Total Suplementação: ........................................................................5.005.850,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
Suplementação para aditivo do contrato com Hospital e Maternidade Padre Tezza
devido ao aumento da demanda dos casos de dengue;
Suplementação para Aquisição de 16 lixeiras para as unidades de saúde (2 no
central, 2 na vigilância, 2 na Vila Nova, 2 no Tropical, 2 na Vila Pasa, 2 em Agro Cafeeira, 2 em
Vila Esmeralda, 2 na Piscina);
Suplementação para Aquisição de 10 painéis de senha para uso nas unidades de
saúde;
Suplementação para Aquisição de uma máquina de lavar para Unidade da Vila
Esmeralda;
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para Reformas e melhorarias nos CMEI´S Sonho Meu, Aline Hardt,
Cantinho da Criança, Irina Sidor, Primeiros Passos e Criança Feliz;
Suplementação para Reformas e melhorias na Escola Dom Pedro;
Suplementação para serviços de Pessoa Jurídica e Material de Consumo para
adequação do terreno destinado a construção de unidade escolar do ensino fundamental;
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Suplementação de outros serviços de pessoa jurídica para fazer frente às demandas
da secretaria;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal