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PROJETO DE LEI Nº 039/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 535.974,15 (quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e
setenta e quatro reais e quinze centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões)
ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
627 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 877,83
07.002.12.365.0023.2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
764 - 3.3.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................................150.559,30
07.002.12.367.0026.2.077. Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
787 - 3.3.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS ..........................................................................74.671,02
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
851 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................300.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
938 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ............853,20
939 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................9.012,80
Total Suplementação: ...........................................................................535.974,15
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.0003.2.066. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
610 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................877,83
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
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664 - 3.1.90.11.00.00 1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................225.230,32
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
895 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............300.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
953 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................9.866,00
Total Redução:.......................................................................................535.974,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Educação
Suplementação para transferências voluntárias com OSC;
Aquisição de Lixeira externa para o Departamento de Educação;
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Suplementação de Material de Consumo dentro do Departamento de Obras;
Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação para Serviços PJ de apoio a Gestão de Cooperativa de Catadores,
manutenção da UVR e Alarme;
Suplementação para Material para campanha educativa e EPI´s para catadores;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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