materia nº 40/2022

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PROJETO DE LEI Nº 040/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 86.443,43 (oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três
reais e quarenta e três centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento 
vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistênciais
1158 - 3.3.90.32.00.00 31951 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA.............................30.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
1159 - 4.4.90.52.00.00 31950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.015. Aquisição de Ve., Equip. e Máqu. Pes. para o Dpto de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1167 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................26.213,34
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1169 - 3.3.90.30.00.00 31869 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................1.603,80
1164 - 3.3.90.32.00.00 31869 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .........7.678,80
1163 - 3.3.90.39.00.00 31869 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................10.947,49
Total Suplementação: .............................................................................86.443,43
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 31.869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU .....................................................................46.443,43
Fonte nº 31.950 – FIA Impacto em Virtude a Covid-19..............................................................................10.000,00
Fonte nº 31.951 – Incentivo ao Custeio de Beneficios Eventuais da P.S.B. - Covid-19 ...........................30.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................86.443,43
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação para Aquisição de Cestas básicas;
Suplementação para Aquisição de Camas para Casa Lar;
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação para Construção de 3 Abastecedouros Comunitários de 27 m² cada 
totalizando 108 m²;
Suplementação para Serviços PJ de apoio a Gestão de Cooperativa de Catadores, 
manutenção da UVR e Alarme;
Suplementação para Material de campanha educativa e EPI´s para catadores;
Suplementação para Aquisição de caçamba basculante, lavadora de alta pressão, 
aspirador industrial e distribuidor de adubo;
Suplementação para Aquisição de Fitilhos;
 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal