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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaALTERA DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1993 DE 23 DE ABRIL DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Proposição aprovada — aprovada
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na sessão
2017-04-04 Proposição apresentada em Plenário — para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 24/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1993 DE
23 DE ABRIL DE 2009.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1993/2009 de 23 de abril de 2009, passa a
vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 3º passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º. O Comitê Gestor Municipal será composto dos
representantes dos seguintes órgãos/entidades, sendo que a Presidência será escolhida por
meio de votação entre os seus membros:
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento, sendo, 1 (um) do Departamento de Compras e Licitações e 1 (um) da
Divisão de Cadastro e Tributação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde -
Divisão de Vigilância em Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos;;
. 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da
Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;
2 (dois) representantes da Associação Comercial e
Empresarial de Matelândia - ACIMA;
1 (um) representante de entidade da classe dos produtores
rurais existente no Município;
1 (um) representante da sala do empreendedor do
Município; .
2 (dois) representantes dos Micro empreendedores do
Município, indicados pela Sala do Empreendedor;
1 (um) representante nomeado Agente de
Desenvolvimento do Município; e
1 (um) representante da sociedade civil organizada a ser
indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de abril de 2017.
RINEWY MENONCIN
ROTOCOLO GERAL Prefeito
e to
Av. Duque de Caxias, 800e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
o E STO AO PLENÁRIO
7 is lh
Ga
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 24/2017 tem o objetivo de alterar
dispositivo da Lei nº 1993/2009 que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Micro Empresa e
Empresa de Pequeno Porte.
A alteração se refere se refere à composição do Comitê
Gestor, que de acordo com o texto inicial da Lei 1993 era composto de 6 (seis) membros e
com a nova proposta, será integrado de 13 (treze) membros.
A medida visa, tão somente, promover a adequação da
composição do Comitê de forma que as competências previstas em lei possam ser melhor
trabalhas junto às microempresas e empresas de pequeno porte do nosso município.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 3 de abril de 2017
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
uuw.matelandia.pr.gov.br

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