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PROJETO DE LEI Nº 041/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 322.167,97 (trezentos e vinte e dois mil cento e sessenta e
sete reais e noventa e sete centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1165 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................12.348,00
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
1172 - 3.1.90.11.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................35.000,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1166 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................10.584,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.015. Aquis. de Veíc. Equip. e Máq. Pesadas para o Dpto de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1168 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................36.896,26
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1163 - 3.3.90.39.00.00 31869 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................27.339,71
10.002.18.544.0019.1.024. Construção de Abastecedouro Comunitário
1162 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................155.391,50
1161 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................44.608,50
Total Suplementação: ...........................................................................322.167,97
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior,
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
1075 - 4.4.90.51.00.00 3102 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................35.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
655 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................12.348,00
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07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
744 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................10.584,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1051 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................71.948,21
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
953 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............192.287,76
Total Redução:.......................................................................................322.167,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para Aquisição de lixeiras externas para todas as unidades
escolares, para armazenamento separado de lixo orgânico e reciclável;
Suplementação para vencimentos;
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação para Construção de 3 Abastecedouros Comunitários de 27 m² cada
totalizando 108 m²;
Suplementação para Serviços PJ de apoio a Gestão de Cooperativa de Catadores,
manutenção da UVR e Alarme;
Suplementação para Aquisição de caçamba basculante, lavadora de alta pressão,
aspirador industrial e distribuidor de adubo;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito