materia nº 43/2022

PROJETO DE LEI Nº 043/2022
REVOGA O ITEM 4 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO 
ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o item nº 4 do art. 2º da Lei nº 4.310 de 
10 de setembro de 2019.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 043/2022 que revoga o item nº 14 do art. 2º da Lei nº 4.310/2019, que autoriza o 
Poder Executivo a promover concessão onerosa de exploração de espaços públicos e dá 
outras providências.
A pedido da cessionária Sra. NAIR MARIA BEZERRA 
LEITE WONG, o box nº 08, situado junto a sede da Rodoviária Municipal está sendo 
devolvida à administração municipal, conforme cópia da solicitação anexa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito